Esta obra apresenta o flagrante desrespeito aos Princípios Constitucionais da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana, contidos na Carta Magna, em relação às pessoas presas no nosso país, especialmente aquelas pessoas portadoras de deficiência. E, ao tratarmos das pessoas portadores de deficiência que são as minorias, este problema toma uma proporção ainda maior, ou seja, o cumprimento de pena privativa de liberdade por estas pessoas, questão que afronta os princípios mais importantes do Direito encartados na nossa Carta Magna. A Norma Hipotética Fundamental contida na nossa Constituição Federal, que nos traz o Principio da Dignidade da Pessoa Humana, nos mostra que os direitos humanos de qualquer cidadão, inclusive das pessoas privadas do direito à liberdade, e bem assim, portadoras de necessidades especiais precedem às leis escritas e estão acima das próprias razões do Estado, porque se está diante de exigências de respeito à dignidade humana que constitui fundamento não só da República do Brasil, como da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
Produktkennzeichnungen
ISBN-10
3639686500
ISBN-13
9783639686500
eBay Product ID (ePID)
203773053
Produkt Hauptmerkmale
Produktart
Lehrbuch
Sprache
Portugiesisch
Anzahl der Seiten
64 Seiten
Verlag
Novas Edições Acadêmicas
Publikationsname
Execução Penal E Minorias Frente Aos Direitos Humanos
Autor
Célia Regina Nilander de Sousa
Format
Taschenbuch
Erscheinungsjahr
2014
Zusätzliche Produkteigenschaften
Hörbuch
No
Inhaltsbeschreibung
Paperback
Item Length
22cm
Item Height
4mm
Item Width
15cm
Item Weight
113g
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