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Contrato do Usuário do eBay

Para novos usuários, este Contrato do Usuário entra em vigor após ser aceito e, para usuários existentes, entrou em vigor em 20 de agosto de 2020. A emenda anterior deste Contrato do Usuário entrou em vigor em 27 de março de 2020 para todos os usuários.

 

 

1. Introdução

Este Contrato do Usuário, os Termos de Uso de Aplicativos Móveis e todas as políticas e termos adicionais publicados em nossos sites, aplicativos, ferramentas e serviços (referidos em conjunto como "Serviços") definem as condições segundo as quais o eBay oferece acesso e uso de seus serviços. Para ver uma sinopse de nossas políticas, clique aqui. Os Termos de Uso de Aplicativos Móveis, todas as políticas e os termos adicionais publicados em nossos Serviços foram incorporados neste Contrato do Usuário. Ao acessar ou usar nossos Serviços, você confirma que cumprirá todos os termos deste Contrato do Usuário.

A entidade com a qual você está celebrando este contrato é: eBay Inc., 2025 Hamilton Ave., San Jose, CA 95125 EUA, se você reside nos Estados Unidos; eBay (UK) Limited, 1 More London Place, Londres, SE1 2AF, Reino Unido, se você reside no Reino Unido; eBay GmbH, Albert-Einstein-Ring 2-6, 14532 Kleinmachnow, Alemanha, se você reside fora do Reino Unido mas dentro da União Europeia; eBay Canada Limited, 500 King Street West, Suite 200, Toronto, ON M5V 1L9, Canadá, se você reside no Canadá; eBay Singapore Services Pte Ltd., 10 Collyer Quay, #10-01 Ocean Financial Centre, Cingapura 049315, se você reside na Índia; e eBay Marketplaces GmbH, Helvetiastrasse 15/17, 3005, Berna, Suíça, se você reside em outro país. Neste Contrato do Usuário, essas entidades são referidas individual e coletivamente como "eBay" e "nós".

Lembre-se de que este Contrato do Usuário contém disposições que regem a forma como as reclamações que você e nós temos um contra o outro são solucionadas (veja as disposições abaixo: "Declaração de isenção de garantias e limitação de responsabilidade" e "Disputas legais"). Este Contrato do Usuário também contém um Contrato de Arbitragem que, com exceções limitadas, exige que você submeta as reclamações que tem contra nós ou nossos agentes para arbitragem vinculante e final, a menos que você opte por recusar o Contrato de Arbitragem (consulte Disputas legais, Seção B ("Contrato de Arbitragem")). Se não optar por recusar: (1) você só terá permissão para prosseguir com reclamações contra nós ou nossos agentes individualmente, não como querelante ou membro de um procedimento ou uma ação coletiva ou representativa e (2) você só terá permissão para buscar reparações (inclusive reparações financeiras, injuntivas e declaratórias) individualmente.

2. Sobre o eBay

O eBay é um site de comércio eletrônico que permite aos usuários ofertar, vender e comprar praticamente tudo em diversos locais e formatos de preços. O contrato de venda efetivo é firmado diretamente entre o vendedor e o comprador. O eBay não é um leiloeiro tradicional.

Qualquer orientação dada por nós como parte de nossos Serviços, como preço, frete, anúncio e aquisição de produtos (sourcing) é apenas fins informativos, e você pode decidir se deseja segui-la ou não. Além disso, embora possamos facilitar a resolução de disputas por meio de vários programas, o eBay não tem controle sobre e não garante: a existência, a qualidade, a segurança ou a legalidade dos itens anunciados; a veracidade ou exatidão do conteúdo ou dos anúncios publicados pelos usuários; a capacidade dos vendedores de venderem itens; a capacidade dos compradores de pagarem pelos itens; ou que um comprador ou um vendedor de fato concluirão uma transação ou devolverão um item.

3. Como usar o eBay

No que diz respeito ao uso ou ao acesso de nossos Serviços, você não pode:

  • publicar, anunciar ou carregar conteúdo ou itens em categorias ou áreas inadequadas de nossos sites;

  • infringir ou burlar leis, regulamentos, direitos de terceiros ou nossos sistemas, Serviços, políticas e determinações quanto ao status da sua conta;

  • usar nossos Serviços, se não puder firmar uma obrigação contratual (por exemplo, se tiver menos de 18 anos), se tiver sido temporariamente ou indefinidamente suspenso de nossos Serviços, ou se for uma pessoa com quem seja proibido efetuar transações devido a sanções econômicas ou comerciais;

  • deixar de pagar por itens comprados por você, a menos que tenha um motivo válido, conforme definido em uma política do eBay; por exemplo, o vendedor mudou substancialmente a descrição do item depois que você deu o lance, foi claramente cometido um erro de digitação ou você não conseguiu contatar o vendedor (consulte nossa Política referente a itens não pagos);

  • deixar de entregar itens vendidos por você, a menos que tenha um motivo válido, conforme definido em uma política do eBay; por exemplo, o comprador não cumpriu os termos publicados no anúncio ou você não conseguiu contatar o comprador;

  • manipular o preço dos itens nem interferir nos anúncios de outros usuários;

  • publicar conteúdo falso, inexato, enganoso, ilusório, difamatório ou calunioso;

  • tomar medidas que possam prejudicar os sistemas de avaliação ou feedback (nossas Políticas de feedback);

  • transferir sua conta do eBay (inclusive feedbacks) e seu nome de usuário para um terceiro sem o nosso consentimento;

  • distribuir ou publicar spam, comunicações eletrônicas não solicitadas ou em massa, correntes de e-mail ou esquemas de pirâmide;

  • distribuir vírus ou quaisquer outras tecnologias que possam prejudicar o eBay ou os interesses ou propriedades dos usuários;

  • usar robôs, spiders, scrapers, ferramentas de mineração de dados, ferramentas de coleta e extração de dados ou outros meios automatizados de acessar nossos Serviços para qualquer finalidade, exceto se prévia e explicitamente permitido pelo eBay;

  • interferir no funcionamento de nossos Serviços; por exemplo, impor uma carga despropositada ou desproporcionalmente grande em nossa infraestrutura;

  • exportar ou reexportar qualquer aplicativo ou ferramenta do eBay, exceto em conformidade com as leis de controle de exportação e com as regras e as políticas das jurisdições relevantes;

  • infringir direitos autorais, morais, de marca comercial, de patente, de publicidade, de banco de dados e/ou outros direitos de propriedade intelectual (referidos em conjunto como "Direitos de propriedade intelectual") que pertençam ou sejam licenciados ao eBay. Algumas das ações (mas não todas) que podem constituir infrações são: reproduzir, executar, exibir, distribuir, copiar, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou preparar trabalhos derivativos com base em conteúdo que pertença ao eBay ou a terceiros;

  • infringir direitos de propriedade intelectual que pertencem a terceiros afetados pelo modo como você usa nossos Serviços ou publicar conteúdo que não pertença a você;

  • comercializar aplicativos do eBay ou informações e softwares associados a tais aplicativos, exceto se prévia e expressamente permitido pelo eBay;

  • extrair ou de alguma outra forma coletar informações sobre usuários sem o consentimento desses usuários; ou

  • burlar medidas técnicas usadas para o fornecimento dos nossos Serviços.

Os vendedores precisam cumprir os padrões de desempenho mínimos do eBay. Se esses padrões não forem cumpridos, o eBay poderá cobrar tarifas adicionais e/ou limitar, restringir, suspender ou rebaixar sua conta de vendedor.

Se julgarmos que você está usando indevidamente o eBay e/ou nossos Serviços, poderemos, de acordo com nossos próprios critérios e sem limitar outras soluções, restringir, suspender ou encerrar suas contas de usuário e seu acesso a nossos Serviços; atrasar ou remover conteúdo hospedado; remover status especiais associados a suas contas; remover, não exibir e/ou rebaixar anúncios; reduzir ou eliminar descontos; e tomar medidas técnicas e/ou legais para impedir que você use nossos Serviços.

Se julgarmos que você está infringindo as políticas que proíbem Ofertas para comprar ou vender fora do eBay, você estará sujeito a uma série de medidas, inclusive a limitação de seus privilégios de compra e venda, restrições em anúncios e opções de conta, suspensão da conta, aplicação de tarifas e recuperação de despesas relativas ao monitoramento e à aplicação de políticas. Se for vendedor e oferecer ou fizer referência a suas informações de contato ou solicitar informações de contato de um comprador no contexto de comprar ou vender fora do eBay, você poderá ser obrigado a pagar uma tarifa sobre o valor final aplicável ao item, mesmo que o item não seja vendido.

Poderemos cancelar contas não confirmadas ou contas que estejam inativas por um período considerável. Além disso, reservamo-nos o direito de recusar, modificar ou encerrar o fornecimento de todos ou de parte dos nossos Serviços a qualquer pessoa por qualquer motivo e de acordo com nossos próprios critérios.

4. Aplicação de políticas

Quando ocorre um problema com o comprador ou com o vendedor, podemos levar em consideração o histórico de desempenho do usuário e as circunstâncias específicas ao aplicar nossas políticas. Em nossos esforços para tomar as decisões certas para compradores e vendedores, poderemos ser mais lenientes na aplicação de políticas.

5. Tarifas e impostos

As tarifas cobradas pelo uso de nossos Serviços estão relacionadas nas páginas de Tarifas de venda. Podemos mudar as tarifas de vendedor periodicamente. Se isso acontecer, publicaremos as mudanças no site do eBay com 14 dias de antecedência, mas promoções temporárias ou mudanças que resultem na redução de tarifas não requerem aviso prévio.

Se for vendedor, você será responsável pelas tarifas de transação decorrentes de todas as vendas feitas ao usar alguns ou todos os nossos Serviços, mesmo se as condições de venda forem finalizadas ou o pagamento for efetuado fora do eBay. Especificamente, se oferecer ou fizer referência a suas informações de contato ou solicitar as informações de contato de um comprador no contexto de comprar ou vender fora do eBay, você poderá ser obrigado a pagar uma tarifa sobre o valor final aplicável ao item, mesmo se o item não for vendido, pois você usou nossos Serviços para ser apresentado a um comprador.

Para usar nossos Serviços para vender, você precisa ter uma forma de pagamento cadastrada e pagar todas as tarifas e impostos aplicáveis associados aos nossos Serviços até a data de vencimento do pagamento. Se ocorrer algum problema com sua forma de pagamento ou houver atraso de pagamento na sua conta, poderemos debitar os valores devidos em outras formas de pagamento cadastradas, contratar agências de cobrança e assessoria jurídica, suspender ou limitar Serviços e, no caso de contas inadimplentes há mais de 60 dias, solicitar que o PayPal deduza o valor devido do saldo da sua conta do PayPal. Além disso, você estará sujeito a tarifas por atraso. O eBay e as agências de cobrança com as quais trabalhamos também podem repassar informações sobre sua conta a bureaus de crédito. Como resultado, pagamentos atrasados, falta de pagamento ou outros aspectos inadimplentes da sua conta poderão constar no seu histórico de crédito. Se quiser contestar as informações que o eBay repassou a um bureau de crédito (ex.: Experian, Equifax ou TransUnion), entre em contato conosco neste endereço: eBay Inc., C/O Global Collections, 7700 West Parmer Lane, Building D, Austin, TX 78729, EUA. Se quiser contestar as informações sobre sua conta do eBay repassadas por uma agência de cobrança a um bureau de crédito, contate a agência de cobrança diretamente.

Em toda jurisdição em que o eBay tenha obrigação de cobrar impostos sobre as vendas que você efetua pelos nossos Serviços, esses impostos poderão ser debitados na sua forma de pagamento cadastrada, de acordo com os termos do Contrato de Faturamento, ou por algum outro meio que nos esteja disponível.

As tarifas de vendedor não compram direitos exclusivos de exposição de itens em nossos Serviços. Podemos exibir anúncios de terceiros (inclusive links e referências) ou outro conteúdo em qualquer parte de nossos Serviços, a critério nosso, próprio e exclusivo, e sem necessidade de consentimento dos vendedores nem de efetuar pagamentos, reduzir tarifas ou dar qualquer outro tipo de crédito aos vendedores.

6. Condições de anúncio

Ao colocar um item à venda em nossos Serviços, você confirma que cumprirá as Políticas referentes a anúncios de itens e a Política referente às práticas de venda do eBay e que concorda com seguinte:

  • Você assume responsabilidade total pelo item ofertado, e também pela exatidão e pelo conteúdo do anúncio.

  • Seu anúncio poderá não aparecer imediatamente nos resultados de pesquisas de palavras-chave ou categorias; às vezes, isso pode demorar algumas horas (ou, em algumas situações, até 24 horas). O eBay não pode garantir a duração exata do anúncio.

  • Os anúncios de preço fixo podem ser renovados automaticamente todo mês, com base nos termos do anúncio estabelecidos na ocasião, até que todas as quantidades sejam vendidas ou o anúncio seja terminado por você ou pelo eBay, a critério exclusivo do eBay.

  • Conteúdos que infringem qualquer política do eBay podem ser modificados, ocultados ou excluídos, a critério exclusivo do eBay.

  • Podemos revisar os dados de produto associados a anúncios para complementar, remover ou corrigir informações.

  • Nós nos empenhamos em criar um mercado onde os compradores encontrem o que estão procurando. Portanto, a aparência e a posição dos anúncios nos resultados de pesquisa e navegação dependem de vários fatores, inclusive, sem limitação:

    • local do comprador, consulta da pesquisa, site de navegação e histórico;

    • local do item, formato do anúncio, preço e custo de frete, termos de serviço, hora de término, histórico, e relevância em relação à consulta do usuário;

    • histórico do vendedor, inclusive práticas de anúncios, avaliações detalhadas do vendedor, cumprimento de políticas do eBay, feedbacks e porcentagem de problemas de transações; e

    • número de anúncios que correspondem à consulta do comprador.

  • Para proporcionar uma experiência positiva aos usuários, é possível que um anúncio não apareça em alguns resultados de pesquisa e navegação, independentemente da ordem de classificação escolhida pelo comprador.

  • Algumas opções adicionais avançadas só serão visíveis em alguns dos Serviços.

  • A Política de anúncios duplicados do eBay também pode ajudar a determinar se o anúncio aparecerá nos resultados da pesquisa.

  • Metatags e links a URLs contidos em anúncios podem ser removidos ou modificados para que não afetem os resultados de pesquisa apresentados por outros mecanismos de busca.

  • Às vezes, fornecemos recomendações opcionais para você considerar ao criar seus anúncios. Essas recomendações podem ser baseadas nas vendas agregadas e no histórico de desempenho de anúncios de itens semelhantes vendidos e atuais; os resultados variam dependendo do anúncio. Para otimizar a experiência do usuário no que diz respeito às recomendações, você confirma que consente na apresentação do histórico de vendas e desempenho de seus anúncios a outros vendedores.

  • No caso de itens colocados à venda em determinadas categorias, sujeitos a determinados programas e/ou oferecidos ou vendidos a determinados pontos de preço, o eBay pode exigir o uso de formas de pagamento específicas, sujeitas à nossa Política referente a formas de pagamento. Por exemplo, no caso de estoques cobertos por serviços de autenticação, o comprador e o vendedor podem estar sujeitos a requisitos de processamento de conta-garantia, filtragem, frete e/ou pagamento.

7. Condições de compra

Ao comprar um item por meio de nossos Serviços, você confirma que aceita as Regras e políticas para compradores e que:

  • você é responsável por ler o anúncio do item na íntegra antes de dar um lance ou se comprometer a efetuar a compra;

  • assume a obrigação contratual de comprar o item, quando você confirma a compra do item, quando uma oferta que você fez em um item é aceita ou quando seu lance é o lance vencedor (ou seu lance é aceito de alguma outra forma);

  • no caso de veículos motorizados e imóveis, um lance ou uma oferta inicia uma transação sem obrigação contratual, que representa a indicação de interesse séria do comprador em comprar o item do vendedor, mas não representa um contrato formal entre o comprador e o vendedor;

  • não transferimos a titularidade legal de itens do vendedor para o comprador;

  • o Utah Code Annotated § 70A-2-401(2) e o Uniform Commercial Code § 2-401(2) se aplicam à transferência de titularidade entre o comprador e o vendedor, a menos que o comprador e o vendedor estabeleçam um acordo diferente.

8. Compras e vendas internacionais (tradução)

Muitos de nossos Serviços podem ser acessados internacionalmente. Podemos oferecer certos programas, ferramentas e experiências de site que podem ser de interesse especial para vendedores e compradores internacionais, como conversão de moeda local estimada e ferramentas de cálculo de entrega internacional. Os vendedores e os compradores são responsáveis pelo cumprimento de todas as leis e regulamentações aplicáveis à venda, à compra e à entrega internacionais de itens.

Se comprar um item em um site do eBay que não seja o site no qual você se cadastrou, você estará sujeito ao Contrato do Usuário e às políticas aplicáveis desse outro site do eBay no que diz respeito a essa compra específica, conforme descrito detalhadamente na Política de vendas internacionais.

Como vendedor, você aceita que, com base nas suas configurações de frete, poderemos exibir o anúncio em um site do eBay que não seja o site em que o item foi colocado à venda. Você pode ajustar essas configurações conforme descrito na Política de vendas internacionais. Se você colocar seus itens à venda com uma opção de entrega internacional, não haverá garantia de que os anúncios aparecerão em outros sites, além do site em que os itens foram colocados à venda. Se vender um item em um site do eBay que não seja o site no qual você se cadastrou, você estará sujeito ao Contrato do Usuário e às políticas aplicáveis, inclusive os programas de proteção ao comprador do outro site do eBay, no que diz respeito a essa venda específica, conforme descrito detalhadamente na Política de vendas internacionais.

Você nos autoriza a usar ferramentas automatizadas para traduzir seu conteúdo do eBay e comunicações entre usuários, na íntegra ou em parte, nos idiomas em que essas soluções de tradução estejam disponíveis. Podemos fornecer ferramentas que lhe permitam traduzir conteúdo de acordo com suas necessidades. A exatidão e a disponibilidade das traduções não são garantidas.

Uma das maneiras de disponibilizarmos os anúncios a compradores internacionais no eBay.com e em sites internacionais do eBay é com o Programa de Entrega Internacional. No que se refere a itens qualificados situados nos Estados Unidos e comprados por um comprador internacional por meio do Programa de Entrega Internacional, você (como vendedor) simplesmente enviará o item a uma central processadora de pacotes nos Estados Unidos após receber notificação de pagamento do comprador. A Pitney Bowes Inc., uma transportadora internacional, supervisiona o processamento, a liberação alfandegária e a entrega internacional do item em nome do comprador internacional. Se o comprador tiver alguma pergunta relacionada a anúncios que oferecem o Programa de Entrega Internacional, o eBay poderá responder diretamente ao comprador, se a pergunta for relacionada aos serviços administrados pela Pitney Bowes Inc. (ex.: frete internacional, liberação alfandegária). Os vendedores não pagam tarifas adicionais para vender por meio do Programa de Entrega Internacional.

Em conformidade com os regulamentos pertinentes a uma transação de exportação roteada segundo os U.S. Export Administration Regulations and Foreign Trade Regulations, o comprador, como parte principal interessada estrangeira, concorda em assumir a responsabilidade pela remessa de exportação, usando a Pitney Bowes Inc. como despachante do comprador. Você permanece responsável pela exatidão das informações que fornece sobre os itens e concorda em responder em tempo hábil às solicitações de informações adicionais.

Você consente na divulgação de certas informações pessoais identificáveis, assim como as informações do anúncio e do pedido, pelo eBay à Pitney Bowes Inc., e pela Pitney Bowes Inc. a suas afiliadas, provedores de serviços e outros terceiros (como alfândega e autoridades fiscais, bem como outros órgãos governamentais), em relação à exportação, ao desembaraço aduaneiro e ao transporte internacional de qualquer item. O eBay não controla as políticas de privacidade da Pitney Bowes Inc., de suas afiliadas nem dos prestadores de serviço contratados por ela, e você está sujeito às políticas de privacidade dessas partes, conforme aplicável.

Informações adicionais sobre o programa, inclusive políticas sobre feedback, processamento de itens perdidos, danificados e não entregues, devoluções e resoluções de reclamações segundo a proteção ao comprador para itens vendidos por meio do programa, podem ser encontradas nas páginas do Programa de Entrega Internacional e de Perguntas frequentes sobre entrega internacional.

9. Conteúdo

Ao fornecer conteúdo usando nossos Serviços (direta ou indiretamente), você nos concede o direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, isento de royalties e sublicenciável (em várias camadas) de exercer todo e qualquer Direito de Propriedade Intelectual que você tenha sobre esse conteúdo, no que diz respeito à nossa provisão, expansão e promoção de nossos Serviços em qualquer mídia conhecida atualmente ou desenvolvida no futuro. Na medida máxima permitida por lei, você renuncia ao direito de aplicar seus Direitos de Propriedade Intelectual desse conteúdo contra o eBay, nossos cessionários, nossos sublicenciados e seus respectivos cessionários, no que se refere ao modo como nós, esses cessionários e esses sublicenciados usamos esse conteúdo no que diz respeito à nossa provisão, expansão e promoção de nossos Serviços.

Você declara e garante que, para todo conteúdo que fornece, você possui ou controla os direitos necessários para tal fornecimento e cumpre as obrigações definidas neste Contrato do Usuário. Você declara e garante que tal conteúdo é exato. Você declara e garante que o uso de tal conteúdo (incluindo trabalhos derivativos) por nós, nossos usuários ou outras pessoas em contrato conosco, e em conformidade com este Contrato do Usuário, não infringe atualmente nem infringirá no futuro os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros. O eBay não assume nenhuma responsabilidade por conteúdo fornecido por você ou por terceiros.

Oferecemos dados de produto (inclusive imagens, descrições e especificações) fornecidos por terceiros (inclusive usuários do eBay). Você só pode usar esse conteúdo em seus anúncios do eBay. O eBay pode modificar ou revogar essa permissão a qualquer momento, a critério nosso próprio e exclusivo. Os dados de produto incluem materiais protegidos por direitos autorais e marcas comerciais, bem como outros materiais proprietários. Você concorda em não remover quaisquer marcas proprietárias, de direitos autorais ou de identificação dos dados de produto e não criar trabalhos derivativos com base nesses dados (com exceção da inclusão dos dados em seus anúncios).

Tentamos oferecer dados de produto confiáveis, mas não podemos prometer que o conteúdo fornecido por meio de nossos Serviços esteja sempre disponível, exato, completo e atualizado. Você concorda que o eBay não é responsável por examinar e certificar os anúncios ou os conteúdos fornecidos por terceiros por meio de nossos Serviços, e que você não tentará nos responsabilizar nem responsabilizar os fornecedores de dados por informações inexatas.

O nome "eBay" e outras marcas, logotipos, designs e frases do eBay usados em conexão com nossos Serviços são marcas comerciais, marcas de serviço ou conjuntos-imagem das marcas do eBay nos EUA e em outros países. Eles só podem ser usados com permissão prévia e explícita do eBay.

10. Aviso de reclamação de infração de propriedade intelectual e de direitos autorais de acordo com a Seção 512(c) do Título 17 do Código de Leis dos Estados Unidos

Respondemos a avisos sobre supostas infrações de direitos autorais conforme especificado na lei Digital Millennium Copyright Act dos Estados Unidos. O programa VeRO (Verified Rights Owner) do eBay tem como objetivo garantir que os itens e o conteúdo que usam nossos Serviços não infrinjam direitos autorais, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se achar que seus direitos de propriedade intelectual foram infringidos, notifique a equipe do programa VeRO para que possamos investigar. Saiba como enviar um aviso ao eBay.

11. Retenções e restrições de fundos

Para proteger o eBay contra riscos de responsabilidade por suas ações como vendedor, o eBay recomendou algumas vezes, e pode continuar recomendando, que o PayPal restrinja o acesso aos fundos na conta do PayPal do vendedor com base em determinados fatores, inclusive, sem limitação, histórico de vendas, desempenho do vendedor, devoluções, risco da categoria do anúncio, valor da transação ou registro de um caso no programa eBay Entrega Garantida. Isso pode resultar na restrição de fundos na sua conta do PayPal.

Em relação a pagamentos gerenciados, conforme descrito na Seção 14, também podemos restringir o acesso do vendedor aos fundos com base nos fatores descritos nos Termos de Uso de Pagamentos.

12. Autorização para contatar você, gravar chamadas e analisar o conteúdo de mensagens

O eBay pode contatar você por meio de chamadas pré-gravadas ou SMS, usando qualquer número de telefone que você nos tenha fornecido, com o objetivo de: (i) notificar você sobre a sua conta; (ii) solucionar problemas com a sua conta; (iii) resolver uma disputa; (iv) cobrar um débito; (v) sondar suas opiniões por meio de enquetes ou questionários; ou (vi) conforme necessário para manter sua conta ou impor este Contrato do Usuário, nossas políticas, a lei ou qualquer outro contrato que possamos ter com você. O eBay também pode contatar você por meio de chamadas por discagem automática ou pré-gravadas e SMS para fins de marketing (por exemplo, ofertas e promoções), caso você dê seu consentimento para essas comunicações. O modo como coletamos, usamos, divulgamos, retemos e protegemos seus dados pessoais é regido pelo Aviso de Privacidade do Usuário. Conforme descrito no Aviso de Privacidade do Usuário, o eBay pode obter outros números de telefone para você e fazer chamadas telefônicas não automatizadas, sem fins de marketing, para qualquer desses números, bem como chamadas por discagem automática, sem fins de marketings, para números de telefones fixos. Poderão ser cobradas tarifas telefônicas normais por minuto e SMS, além de tarifas por excesso de uso, se você ultrapassar os limites do seu plano. Se não quiser receber esse tipo de comunicação, você poderá modificar as suas Preferências de comunicação a qualquer momento no Meu eBay.

O eBay pode compartilhar seu número de telefone com fornecedores de serviços autorizados, conforme mencionado no Aviso de Privacidade do Usuário. Esses fornecedores de serviços podem contatar você por meio de chamadas pré-gravadas ou de discagem automática, unicamente na medida autorizada pelo eBay e para as finalidades acima indicadas.

O eBay pode, sem aviso ou notificação e a critério próprio, monitorar ou gravar conversas telefônicas que você ou qualquer pessoa que atue em seu nome tenha com o eBay ou seus agentes, para fins de controle de qualidade e treinamento ou para proteger-se.

Os sistemas automatizados do eBay verificam e analisam o conteúdo de todas as mensagens enviadas por sua plataforma de mensagens, inclusive mensagens entre usuários, para detectar e impedir atividades fraudulentas ou infrações do Contrato do Usuário do eBay, inclusive os termos, os avisos, as regras e as políticas incorporados. A verificação e a análise anteriormente mencionadas podem ocorrer antes, durante ou depois do envio da mensagem, ou enquanto ela estiver armazenada, e podem fazer com que a mensagem seja atrasada ou retida. O eBay pode armazenar conteúdo de mensagens, inclusive para realizar a verificação e a análise anteriormente mencionadas.

Privacidade de outras pessoas; marketing

Caso o eBay lhe forneça dados de outro usuário, você confirma que aceita usar esses dados apenas com a finalidade para a qual eles foram fornecidos. Você não pode divulgar, vender, alugar ou distribuir dados de usuários a terceiros para fins não relacionados aos nossos Serviços. Além disso, você não pode utilizar os dados do usuário para fins de marketing, por meios eletrônicos ou quaisquer outros meios, a menos que obtenha o consentimento do usuário específico para isso.

13. Termos adicionais

  • Devoluções e cancelamentos

    Os vendedores podem criar regras para automatizar substituições, devoluções e reembolsos em certas circunstâncias. Para todos os novos vendedores, em anúncios que aceitam devoluções, o eBay define uma regra padrão que automatiza o processo de devolução. Os vendedores podem remover ou personalizar as preferências de devolução nas configurações da conta no Meu eBay. Se as configurações forem definidas para aceitar automaticamente solicitações de devolução ou substituição, uma etiqueta de devolução gerada pelo eBay será fornecida ao comprador. Você confirma que cumprirá a nossa política de devolução.

    Quando um item é devolvido, para reembolsar o comprador, você (como vendedor) autoriza o eBay a solicitar que o PayPal deduza o valor do reembolso (na mesma ou em outra moeda) da sua conta do PayPal, lance o valor na sua fatura e/ou debite o valor na sua forma de pagamento cadastrada.

    O custo de devolução referente a um item diferente do descrito é de responsabilidade do vendedor.

    Você (como vendedor) autoriza o eBay a lançar o custo da etiqueta de devolução na sua fatura, sujeito à forma de pagamento automático cadastrada, quando:

    • uma etiqueta de devolução é gerada pelo eBay e o vendedor é responsável pelo custo;

    • as devoluções são automatizadas;

    • você não fornece uma etiqueta de devolução ao comprador; a etiqueta de entrega usada é gerada pelo eBay; e/ou

    • a transação é cancelada e, para reembolsar o comprador, você (como vendedor) autoriza o eBay a solicitar que o PayPal deduza o valor do reembolso (na mesma ou em outra moeda) da sua conta do PayPal. Para obter mais detalhes, consulte o tópico sobre o cancelamento de uma transação.

     

  • eBay Entrega Garantida

    A maioria das vendas do eBay é realizada sem problemas, mas se ocorrer algum problema com uma compra, o programa eBay Entrega Garantida ajudará compradores e vendedores a se comunicar e resolver o problema. Você confirma que cumprirá a política e permitirá que tomemos a decisão final sobre qualquer caso do programa eBay Entrega Garantida.

    Se você (como vendedor) optar por reembolsar o comprador ou for obrigado a reembolsar o comprador ou o eBay conforme definido no programa eBay Entrega Garantida, você autorizará o eBay a solicitar que o PayPal deduza o valor do reembolso (na mesma ou em outra moeda) da sua conta do PayPal, lance o valor na sua fatura e/ou debite o valor na sua forma de pagamento cadastrada. Se você não efetuar o reembolso, poderemos cobrar os valores pendentes usando outros mecanismos de coleta, inclusive agências de cobrança parceiras.

    Poderemos suspender o programa eBay Entrega Garantida, totalmente ou em parte, sem aviso prévio, se suspeitarmos que você usou indevidamente ou interferiu no uso adequado da política.

14. Pagamentos gerenciados

O eBay lançou um novo serviço de pagamentos gerenciados. Nesse serviço, uma entidade designada do eBay (cada uma delas, uma "entidade de pagamento") gerencia pagamentos em nome dos vendedores (tal gerenciamento é descrito como "pagamentos gerenciados" ou termo semelhante). Alguns vendedores do eBay já se inscreveram no serviço de pagamentos gerenciados. O eBay prevê a transferência de mais contas de vendedores para o modelo de pagamentos gerenciados em fases, a partir de julho de 2020. Será enviado um aviso aos vendedores afetados quando a transferência deles for programada.

Ao habilitarmos pagamentos gerenciados para determinada conta, cada vendedor do eBay cadastrado nos EUA e cuja conta foi transferida para o novo modelo, deve fazer o seguinte:

  • fornecer à entidade de pagamento informações sobre a sua pessoa e/ou sobre seus negócios para atender às exigências de conformidade da entidade em questão, inclusive exigências relacionadas à verificação de identidade, controles antilavagem de dinheiro, e triagem de sanções, de acordo com as leis e políticas aplicáveis;

  • ser aprovado na verificação e na triagem e atender às exigências de de conformidade da entidade de pagamento, conforme determinado pela entidade de pagamento; e

  • fornecer dados de uma conta corrente de um banco dos EUA, para que a entidade de pagamento possa vincular essa conta corrente à conta do eBay, o que permitirá que a entidade de pagamento pague o vendedor.

Além disso:

  • a entidade de pagamento poderá obter informações sobre você com terceiros para verificar sua identidade, cumprir obrigações relacionadas à antilavagem de dinheiro e à triagem de sanções, bem como para outros fins referentes a pagamentos gerenciados; e

  • a entidade de pagamento poderá usar provedores de serviços de pagamento terceirizados para obter ajuda no fornecimento de serviços de pagamentos gerenciados; isso inclui empresas que processam pagamentos, realizam avaliações de risco (como agências de crédito) ou verificações de conformidade, verificam identidades e validam formas de pagamento. O eBay, a entidade de pagamento e suas empresas afiliadas poderão enviar dados pessoais associados à sua pessoa e à sua conta a esses terceiros.

A entidade de pagamento poderá, a critério próprio e exclusivo, gerenciar pagamentos em seu nome, mesmo que você não tenha fornecido todas as informações solicitadas, e reter pagamentos que não tenham as informações necessárias.

A íntegra do termos que regem o modo como os vendedores usam pagamentos gerenciados pode ser encontrada nos Termos de Uso de Pagamentos incorporados neste documento. Você confirma que aceita os Termos de Uso de Pagamentos na medida aplicável a você, quer ou não sua conta tenha sido habilitada para pagamentos gerenciados.

O contrato de venda associado à compra de mercadorias é firmado diretamente entre o vendedor e o comprador, da mesma forma como ocorre nas transações em que a entidade de pagamento não gerencia os pagamentos.

Se você for um comprador e estiver finalizando uma compra com um vendedor que use pagamentos gerenciados:

  • Você poderá pagar pelos itens usando as formas de pagamento disponibilizadas pela entidade de pagamento, e a entidade de pagamento gerenciará o pagamento para os vendedores. Ao finalizar compras efetuadas com vendedores que usam pagamentos gerenciados, os compradores autorizam a entidade de pagamento a iniciar os pagamentos usando a forma de pagamento selecionada pelos compradores, e a coletar os valores das transações em nome dos vendedores.  Da mesma forma, os pagamentos efetuados pelos compradores à entidade de pagamento cumprem as obrigações dos compradores de pagar aos vendedores o valor dos pagamentos recebidos.

  • Em determinadas situações, a transação pode ser recusada, congelada ou bloqueada por qualquer motivo, entre os quais suspeita de fraude, conformidade com controles de antilavagem de dinheiro, conformidade com sanções econômicas ou comerciais, problemas relacionados aos controles de risco internos do eBay ou possíveis infrações a políticas do eBay ou da entidade de pagamento, ou a políticas de um dos provedores de serviços terceirizados da entidade de pagamento.

  • O eBay, a entidade de pagamento ou suas empresas afiliadas podem gravar informações de pagamento, como números de cartão de crédito ou de débito e datas de vencimento de cartões, fornecidas aos nossos Serviços quando você efetua uma compra, resgata um cupom ou realiza alguma outra transação nos nossos Serviços que inclua o fornecimento de dados de cartão. Essas informações de pagamento armazenadas podem ser usadas como forma de pagamento padrão em futuras transações nos nossos Serviços. A qualquer momento, você pode atualizar dados existentes ou fornecer novos dados de cartão. Se isso ocorrer, os novos dados do cartão serão armazenados como forma de pagamento padrão. Se quiser mudar a forma de pagamento padrão, acesse a seção Dados pessoais da guia Conta, no Meu eBay. Você é responsável por manter os dados cadastrados exatos e consente que o eBay atualize periodicamente esses dados armazenados de acordo com as informações fornecidas por você, seu banco ou outros provedores de serviços de pagamento. Você só fornecerá informações sobre as formas de pagamento que está autorizado a usar.

  • Você pode solicitar devoluções ou cancelamentos nos nossos Serviços ou registrar reclamações junto ao programa eBay Entrega Garantida dos nossos Serviços da mesma forma que faria se o pagamento das transações não fosse gerenciado pela entidade de pagamento. A entidade de pagamento reembolsa os valores pagos em reclamações bem-sucedidas do programa eBay Entrega Garantida e em transações canceladas ou com devolução de itens nos casos em que o pagamento original foi gerenciado pela entidade de pagamento. O prazo de reembolso pode variar de acordo com as regras do terceiro em questão, como a rede de cartão de crédito ou débito.

  • Você confirma que concorda em cumprir, e não induzir terceiros a infringir, as leis, os regulamentos, as regras e os termos e condições aplicáveis ao uso de pagamentos gerenciados. Você está ciente de que alguns terceiros, como administradoras de cartão de crédito e débito, redes de cartão de crédito e débito e provedores de serviços de pagamento, podem ter seus próprios termos e condições relativos às formas de pagamento ou aos métodos de liquidação selecionados para transações de pagamentos gerenciados. O não cumprimento dos termos e condições de terceiros poderá acarretar tarifas que deverão ser pagas por você (por exemplo, tarifas de câmbio de moeda da administradora do cartão de crédito, caso a moeda da transação seja diferente da moeda do cartão de crédito) ou outras ações executadas pelos terceiros, e você concorda que a entidade de pagamento não tem nenhum controle, nem responsabilidade, por tais tarifas ou ações.

15. Declaração de isenção de garantias e limitação de responsabilidade

Tentamos manter nossos Serviços protegidos, seguros e funcionando adequadamente, mas não podemos garantir a operação e o acesso contínuos a nossos Serviços. A atualização de lances e outras funcionalidades de notificação dos aplicativos do eBay podem não ocorrer em tempo real. Essas funcionalidades estão sujeitas a atrasos que estão fora do controle do eBay.

Você confirma que usa nossos Serviços por sua própria conta e risco e que eles são fornecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" e "DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE". Consequentemente, na medida permitida por lei, excluímos todas as garantias expressas ou implícitas, termos e condições, inclusive, sem limitação, garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infração.

Além disso, na medida permitida por lei, nós (inclusive nossa empresa mãe, nossas empresas subsidiárias e afiliadas e nossos respectivos executivos, diretores, agentes e funcionários) não somos responsáveis, e você concorda em não nos responsabilizar, por quaisquer danos ou perdas (inclusive, sem limitação, perda de dinheiro, clientes ou reputação, lucros, outras perdas intangíveis ou quaisquer danos especiais, indiretos ou consequenciais) que resultem direta ou indiretamente do seguinte:

  • o conteúdo que você fornece (direta ou indiretamente) por meio de nossos Serviços;

  • o modo como você usa ou sua incapacidade de usar nossos Serviços;

  • preço, frete, formato ou outra orientação fornecida pelo eBay;

  • atrasos ou interrupções em nossos Serviços;

  • vírus ou outros softwares mal-intencionados obtidos durante o acesso ou a vinculação a nossos Serviços;

  • falhas, bugs, erros ou inexatidões de qualquer tipo em nossos Serviços;

  • danos ao seu dispositivo de hardware em decorrência do uso de qualquer serviço do eBay;

  • o conteúdo, as ações ou inações de terceiros, inclusive itens colocados à venda por meio de nossos Serviços ou a destruição de itens supostamente falsos;

  • a suspensão ou outra medida tomada com respeito à sua conta ou à infração da seção sobre o uso indevido do eBay;

  • a duração ou a forma em que os anúncios aparecem nos resultados de pesquisa, conforme definido na seção Condições de Anúncio, acima, ou

  • sua necessidade de modificar práticas, conteúdo ou comportamentos, a perda de negócios ou a incapacidade de fazer negócios como resultado de alterações feitas neste Contrato do Usuário ou em nossas políticas.

Algumas jurisdições não permitem a declaração de isenção de responsabilidade das garantias nem a exclusão de danos, sendo assim, essas declarações de isenção de responsabilidade e exclusões podem não se aplicar a você.

Independentemente dos parágrafos anteriores, se formos considerados responsáveis, nossa responsabilidade para com você ou terceiros será limitada ao seguinte (valendo o que for maior): (a) qualquer valor devido segundo o programa eBay Entrega Garantida até o preço de venda do item no eBay (incluindo impostos sobre a venda aplicáveis) e o custo de frete original, (b) o valor das tarifas em disputa, sem exceder o total de tarifas, que você pagou nos 12 meses anteriores à ação que originou a questão de responsabilidade ou (c) $ 100,00.

16. Exoneração

Se tiver uma disputa com um ou mais usuários, você nos exonerará (inclusive nossas empresas afiliadas e subsidiárias e nossos respectivos executivos, diretores, funcionários e agentes) de reclamações, demandas e danos (reais e consequenciais) de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, resultantes de ou de qualquer forma relacionados a essas disputas. Ao aceitar esta exoneração, você renuncia expressamente a quaisquer proteções (estatutárias ou outras) que possam limitar a cobertura da exoneração para incluir somente as reclamações que você saiba ou suspeite que serão decididas a seu favor.

17. Indenização

Você nos indenizará e nos isentará (inclusive nossas empresas afiliadas e subsidiárias e nossos respectivos executivos, diretores, funcionários e agentes) de quaisquer reclamações ou demandas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, feitas por terceiros e decorrentes ou originárias da infração deste Contrato do Usuário, do uso inadequado de nossos Serviços ou da infração de leis ou direitos de terceiros.

18. Disputas legais

LEIA ESTA SEÇÃO ATENTAMENTE. ELA AFETA SEUS DIREITOS E TERÁ GRANDE IMPACTO SOBRE A RESOLUÇÃO DE RECLAMAÇÕES ENTRE VOCÊ E O EBAY.

Nesta seção Disputas legais, o termo "terceiros relacionados" inclui empresas afiliadas e subsidiárias, empresas-mãe, antecessores, sucessores, cessionários seus e do eBay, bem como funcionários e agentes seus, do eBay e dessas entidades.

Você e o eBay concordam que todas as reclamações e disputas por lei ou de equidade que tenham surgido ou possam surgir entre você e o eBay (ou quaisquer terceiros relacionados) e estejam de alguma forma relacionadas a esta versão ou a versões anteriores deste Contrato do Usuário, ao modo como você usa ou acessa os Serviços, às ações do eBay ou de seus agentes, ou a quaisquer produtos ou serviços vendidos ou comprados por meio dos Serviços, serão resolvidas de acordo com as disposições estabelecidas nesta seção Disputas legais.

A. Lei aplicável

Você aceita que, exceto se forem incoerentes com ou invalidadas por leis federais, as leis do Estado de Utah, sem levar em consideração os princípios de conflito de leis, regerão este Contrato do Usuário e qualquer reclamação ou disputa que tenha surgido ou possa surgir entre você e o eBay, exceto se de outra forma indicado neste Contrato do Usuário.

B. Contrato de arbitragem

Você e o eBay concordam que toda e qualquer disputa ou reclamação que tenha surgido ou possa surgir entre você e o eBay (ou quaisquer terceiros relacionados) e esteja de alguma forma relacionada a esta versão ou a versões anteriores deste Contrato do Usuário, ao modo como você usa ou acessa os Serviços, às ações do eBay ou de seus agentes, ou a quaisquer produtos ou serviços vendidos, oferecidos ou comprados por meio dos Serviços, será resolvida exclusivamente por meio de arbitragem vinculativa e final, e não em tribunal. Como alternativa, você poderá reivindicar suas reclamações no tribunal de pequenas causas, contanto que suas reclamações se qualifiquem e que a questão permaneça nesse tribunal e seja um processo individual (isto é, não seja uma ação coletiva ou representativa). A lei dos EUA intitulada Federal Arbitration Act rege a interpretação e a aplicação deste Contrato de Arbitragem.

  1. Proibição de Ações Coletivas e Representativas e Reparações Não Individualizadas

    VOCÊ E O EBAY CONCORDAM QUE PODEM FAZER RECLAMAÇÕES UM CONTRA O OUTRO APENAS EM CARÁTER INDIVIDUAL, E NÃO COMO QUERELANTES OU MEMBROS DE UM PROCEDIMENTO OU UMA AÇÃO COLETIVA, REPRESENTATIVA OU TRABALHISTA. A MENOS QUE TANTO VOCÊ QUANTO O EBAY ESTABELEÇAM UM ACORDO DIFERENTE, O ÁRBITROATO NÃO PODE CONSOLIDAR NEM REUNIR AS RECLAMAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA OU PARTE, E NÃO PODE DE OUTRA FORMA PRESIDIR QUALQUER TIPO DE PROCEDIMENTO OU AÇÃO CONSOLIDADA, REPRESENTATIVA, COLETIVA OU TRABALHISTA. ALÉM DISSO, O ÁRBITROATO SÓ PODE ADJUDICAR REPARAÇÕES (INCLUSIVE FINANCEIRAS, INJUNTIVAS E DECLARATÓRIAS)ATO A FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL QUE BUSCA REPARAÇÕES E APENAS NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA FORNECER AS REPARAÇÕES SOLICITADAS PELAS RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS DESSA PARTE. AS REPARAÇÕES ADJUDICADAS NÃO PODEM AFETAR OUTROS USUÁRIOS. Se um tribunal decidir que a lei aplicável impede a execução de qualquer limitação estabelecida neste parágrafo, em relação a uma reclamação específica ou uma solicitação de solução específica (como uma solicitação de reparação injuntiva), essa reclamação ou essa solicitação de solução (e apenas essa reclamação ou essa solicitação de solução) deverá ser removida da arbitragem e poderá ser levada a tribunal, mas estará sujeita ao seu direito e ao direito do eBay de contestar a decisão do tribunal. Todas as outras reclamações serão arbitradas.

     

  2. Procedimentos de arbitragem

    Uma arbitragem é mais informal que um processo de tribunal. Em vez de um juiz, a arbitragem usa um árbitro neutro, e o controle judicial de uma sentença arbitral é muito limitado. No entanto, o árbitro pode adjudicar os mesmos danos e reparações em caráter individualizado que um tribunal a um indivíduo. O árbitro deve aplicar os termos do Contrato do Usuário como um tribunal faria. Todos os problemas devem ser decididos pelo árbitro, salvo os problemas relacionados à arbitrariedade, ao escopo ou à aplicabilidade deste contrato de arbitragem, ou a interpretação da seção 1 deste contrato de arbitragem ("proibição de ações de públicas e representativas e de reparações não individualizadas") e deverá ser decidida por uma corte de jurisdição competente.


    A arbitragem é conduzida pela American Arbitration Association ("AAA") de acordo com suas regras e procedimentos, inclusive as regras de arbitragem de consumidores e as regras de arbitragem comercial (conforme aplicável) da AAA, e de acordo com as modificações feitas neste Contrato de Arbitragem. As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org. Caso a AAA não esteja disponível para administrar a arbitragem, outro administrador será selecionado pelas partes ou pelo tribunal.

    Uma parte que pretenda iniciar uma arbitragem deve primeiramente enviar à outra parte, por correspondência registrada, um Aviso de Disputa válido ("Aviso"), que pode ser baixado neste link. O Aviso ao eBay deve ser enviado para o endereço eBay Inc., Attn: Litigation Department, Re: Notice of Dispute, 583 W. eBay Way, Draper, UT 84020, EUA. O eBay enviará qualquer Aviso direcionado a você para o endereço físico cadastrado associado à sua conta do eBay; é sua responsabilidade manter seu endereço físico em dia. Para que o Aviso seja válido, você deve assiná-lo pessoalmente e fornecer todas as informações necessárias no formulário do Aviso, inclusive uma descrição da natureza e da base da reclamação e da reparação específica reivindicada, além do endereço de e-mail e do número de telefone associados à sua conta.


    Se, no prazo de 30 dias após o envio de um Aviso válido ao eBay, você e o eBay não resolverem as reclamações descritas no Aviso, você ou o eBay poderá iniciar os procedimentos de arbitragem. No site da AAA, www.adr.org, você encontrará um formulário para o início dos procedimentos de arbitragem. Além de cadastrar esse formulário na AAA, de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos, a parte que inicia a arbitragem deve enviar uma cópia do formulário preenchido para a parte opositora. Você pode enviar uma cópia para o eBay no seguinte endereço: eBay, Inc. c/o CT Corporation System, 1108 E South Union Ave., Midvale, UT 84047, EUA. Caso o eBay inicie a arbitragem contra você, ele enviará uma cópia do formulário preenchido para o endereço físico cadastrado associado à sua conta do eBay. Nenhuma oferta de acordo feita por você ou pelo eBay será divulgada ao árbitro.


    A audiência de arbitragem será realizada no município em que você reside ou em outro local mutuamente acordado. Se nenhuma reclamação ou reconvenção divulgada ultrapassar US$ 25.000,00, a disputa será resolvida somente por meio do envio de documentos, e o árbitro decidirá, de acordo com seus próprios critérios, se deve haver uma audiência presencial, caso as circunstâncias justifiquem tal medida. Em casos em que uma audiência presencial é realizada, você e/ou o eBay podem participar por telefone, a menos que de outra forma exigido pelo árbitro.


    O árbitro decidirá a substância de todas as reclamações de acordo com a lei aplicável, incluindo princípios de equidade reconhecidos, e honrará todas as reivindicações de privilégio reconhecidas por lei. O árbitro não levará em conta decisões de arbitragens anteriores que envolvam outros usuários, mas levará em conta decisões de arbitragens anteriores que envolvam o mesmo usuário do eBay na medida exigida pela lei aplicável. A sentença do árbitro será final e vinculativa; e o julgamento da sentença conferido pelo árbitro poderá ser apresentado em qualquer tribunal que tenha jurisdição.

     

  3. Custos de Arbitragem

    O pagamento de todas as tarifas de registro e administração e das tarifas do árbitro será regido pelas regras da AAA, a menos que indicado de outra forma neste Contrato de Arbitragem. Se você tiver cumprido os procedimentos do Aviso de Disputa descritos na Seção 2 deste Contrato ("Procedimentos de Arbitragem"), e o valor das reparações almejadas for US$ 10.000,00 ou menos, com base em sua solicitação, o eBay pagará todas as tarifas de administração e do árbitro associadas à arbitragem. Qualquer solicitação para que o eBay pague tarifas deve ser enviada por e-mail à AAA juntamente com sua Solicitação de Arbitragem, e o eBay tomará as medidas necessárias para efetuar o pagamento das tarifas de administração e do árbitro diretamente à AAA. Caso o árbitro determine que as reclamações reivindicadas por você na arbitragem são frívolas, você aceita reembolsar o eBay por todas as tarifas associadas à arbitragem pagas pelo eBay em seu nome, as quais você seria obrigado a pagar sob as regras da AAA.

     

  4. Divisibilidade

    Com exceção das disposições estabelecidas na Seção 1 deste Contrato de Arbitragem ("Proibição de Ações Coletivas e Representativas e Reparações Não Individualizadas"), se um árbitro ou um tribunal decidir que qualquer parte deste Contrato de Arbitragem é inválida ou não aplicável, as outras partes deste Contrato de Arbitragem continuarão sendo aplicáveis.

     

  5. Procedimento de Recusa

    SE ESTÁ COMEÇANDO A USAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ PODE OPTAR POR REJEITAR ESTE CONTRATO DE ARBITRAGEM ("RECUSAR"). PARA ISSO, ENVIE-NOS UM AVISO DE RECUSA POR ESCRITO ("AVISO DE RECUSA"). A DATA DO CARIMBO POSTAL DO AVISO DE RECUSA DEVE SER NO MÁXIMO 30 DIAS APÓS A DATA EM QUE VOCÊ ACEITOU O CONTRATO DO USUÁRIO PELA PRIMEIRA VEZ. ENVIE O AVISO DE RECUSA PARA EBAY INC., ATTN: LITIGATION DEPARTMENT, RE: OPT-OUT NOTICE, 583 WEST EBAY WAY, DRAPER, UT 84020.


    Para sua conveniência, fornecemos um Formulário de Aviso de Recusa. Para recusar o Contrato de Arbitragem, você deve preencher e nos enviar o formulário pelo correio. Ao preencher o formulário de Aviso de Recusa, você deve fornecer as informações solicitadas, inclusive nome e endereço (endereço físico, cidade, estado e CEP), além dos nomes de usuário e dos endereços de e-mail associados às contas do Serviço do eBay às quais a recusa se aplica. Para que o Aviso de Recusa seja válido, você precisa assiná-lo. Esse procedimento é a única forma de recusar o Contrato de Arbitragem. Se você recusar o Contrato de Arbitragem, todas as outras partes deste Contrato do Usuário e da seção Disputas Legais contida nele continuarão sendo aplicáveis a você. A recusa deste Contrato de Arbitragem não tem efeito algum sobre contratos de arbitragem anteriores, diferentes ou futuros que você celebre conosco.

     

  6. Emendas Futuras ao Contrato de Arbitragem

    Não obstante qualquer disposição em contrário estabelecida no Contrato do Usuário, você e nós concordamos que, se alguma emenda for feita neste Contrato de Arbitragem (com exceção de emendas a qualquer endereço de aviso ou link de site fornecidos neste documento) no futuro, essa emenda não será aplicável a nenhuma reclamação registrada em um procedimento legal contra o eBay anterior à data de efetivação da emenda. A emenda será aplicável a todas as outras disputas ou reclamações regidas pelo Contrato de Arbitragem que surgiram ou possam surgir entre você e o eBay. Avisaremos sobre emendas neste Contrato de Arbitragem publicando os termos alterados em www.eBay.com pelo menos 30 dias antes da data de efetivação das emendas e fornecendo aviso no Centro de mensagens do eBay e/ou por e-mail. Se não concordar com os termos alterados, você poderá fechar sua conta dentro do período de 30 dias; você não estará vinculado aos termos alterados.

C. Fórum judicial para disputas legais

A menos que de outra forma acordado por você e por nós, caso o Contrato de Arbitragem acima não seja aplicável a você ou a uma reclamação ou uma disputa específica como resultado de sua decisão de recusar o Contrato de Arbitragem ou como resultado de uma decisão tomada pelo árbitro ou por ordem judicial, você concorda que qualquer reclamação ou disputa que tenha surgido ou possa surgir entre você e o eBay deverá ser resolvida exclusivamente por um tribunal estadual ou federal localizado no condado de Salt Lake, Utah. Você e o eBay aceitam estar sujeitos à jurisdição pessoal dos tribunais localizados no condado de Salt Lake, Utah, em caso de litígio relativo a essas reclamações ou disputas.

19. Geral

Exceto caso seja estabelecido de outra forma neste Contrato do Usuário, se qualquer disposição deste Contrato do Usuário for considerada inválida, nula ou por qualquer motivo não aplicável, tal disposição será excluída e não afetará a validade e a aplicabilidade das disposições restantes. De acordo com nossos próprios critérios, podemos atribuir este Contrato do Usuário; nesse caso, publicaremos um aviso em www.ebay.com.

Os títulos são apenas para referência e não limitam o escopo nem a extensão dessa Seção. Mesmo se não tomarmos nenhuma medida em relação a uma infração cometida por você ou por outros usuários, teremos o direito de tomar medidas no caso de infrações subsequentes ou semelhantes. Não garantimos que tomaremos medidas contra todas as infrações deste Contrato do Usuário.

Podemos alterar este Contrato do Usuário a qualquer momento. Se isso acontecer, publicaremos os termos em www.eBay.com. Nosso direito de alterar o Contrato do Usuário inclui o direito de modificar, adicionar ou remover termos no Contrato do Usuário. Forneceremos um aviso de 30 dias, publicando os termos alterados. Além disso, você será notificado através do Centro de Mensagens do eBay e/ou por e-mail. O acesso ou uso continuado de nossos Serviços constituem sua aceitação dos termos alterados. Também podemos solicitar que você confirme sua aceitação do Contrato do Usuário por meio eletrônico. Este Contrato do Usuário não pode ser alterado de outra forma, exceto por acordo mútuo entre você e um representante do eBay que pretenda alterar este Contrato do Usuário e esteja devidamente autorizado a aceitar tal alteração.

As políticas e os termos publicados em nossos Serviços podem ser alterados de tempos em tempos. As alterações entram em vigor quando as publicamos no Serviço do eBay.

Se criar ou usar uma conta em nome de uma entidade comercial, você declarará que está autorizado a agir em nome de tal empresa e a vincular a empresa a este Contrato do Usuário. Essa conta será de propriedade da entidade comercial e controlada por ela. Nenhum joint venture, agência, parceria e relacionamento funcionário-empregador ou franqueador-franqueado é destinado a este Contrato do Usuário ou criado por ele.

O Contrato do Usuário e todos os termos e políticas publicados por nossos Serviços definem o entendimento e o contrato entre você e o eBay, e substituem todos os entendimentos e contratos anteriores estabelecidos pelas partes.

As seguintes seções sobrevivem a qualquer rescisão deste Contrato do Usuário: Tarifas, Conteúdo, Declaração de Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade, Exoneração, Indenização, Disputas Legais e Geral.

Se for residente da Califórnia, de acordo com o Cal. Civ. Code §1789.3, você poderá fazer reclamações à Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs. Para isso, você deverá contatá-los por escrito no endereço 400 R Street, Sacramento, CA 95814, EUA, ou pelo telefone (800) 952-5210.

De acordo com a 815 ILCS 414/1.5(c), para transações que envolvem ingressos para eventos em Illinois, os compradores e vendedores podem optar por enviar queixas em relação uns aos outros para a American Arbitration Association ("AAA") sob suas regras e procedimentos. As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org. Tais queixas serão decididas por um árbitro independente de acordo com este Contrato do Usuário. Os compradores e vendedores concordam ainda em sujeitar-se à jurisdição do Estado de Illinois para queixas que envolvam um evento organizado em Illinois.

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