Contrato do Usuário do eBay

Neste artigo

1. Introdução 2. Sobre o eBay 3. Como usar o eBay 4. Aplicação de políticas 5. Tarifas e impostos 6. Condições de anúncio 7. Condições de compra 8. Compras, vendas e entregas internacionais (tradução) 9. Conteúdo 10. Aviso referente a reclamações de infração de propriedade intelectual e de direitos autorais de acordo com a Seção 512(c) do Título 17 do Código de Leis dos Estados Unidos 11. Retenções e restrições de fundos 12. Autorização para contatar você e gravar chamadas 13. Termos adicionais Devoluções e cancelamentos para vendedores Devoluções e cancelamentos para compradores eBay Entrega Garantida 14. Serviços de pagamento 15. Declaração de isenção de garantias e limitação de responsabilidade 16. Exoneração 17. Indenização 18. Disputas legais 19. Geral

 

1. Introdução

Este Contrato do Usuário, os Termos de Uso de Aplicativos Móveis e todas as políticas e termos adicionais publicados em nossos sites, aplicativos, ferramentas e serviços (referidos em conjunto como "Serviços") definem as condições segundo as quais o eBay oferece acesso e uso de seus serviços. Para ver uma sinopse de nossas políticas, clique aqui. Os Termos de Uso de Aplicativos Móveis, todas as políticas e os termos adicionais publicados em nossos Serviços foram incorporados neste Contrato do Usuário. Ao acessar ou usar nossos Serviços, você confirma que cumprirá todos os termos deste Contrato do Usuário.

A entidade com a qual você está celebrando este contrato é: eBay Inc., 2025 Hamilton Ave., San José, CA 95125, EUA, se você reside nos Estados Unidos; eBay (UK) Limited, 1 More London Place, Londres, SE1 2AF, Reino Unido, se você reside no Reino Unido; eBay GmbH, Albert-Einstein-Ring 2-6, 14532 Kleinmachnow, Alemanha, se você reside na União Europeia; eBay Canada Limited, 240 Richmond Street West, 2nd Floor Suite 02-100, Toronto, ON, M5V 1V6, Canadá, se você reside no Canadá; eBay Singapore Services Private Limited, 1 Raffles Quay, #18- 00, Singapura 048583, se você reside na Índia; eBay Marketplaces GmbH, Helvetiastrasse 15/17, CH-3005, Berna, Suíça, se você reside em outro país. Neste Contrato do Usuário, essas entidades são referidas individual e coletivamente como "eBay", "nós" ou "conosco".

Se você reside na Índia e está se cadastrando para usar os nossos Serviços, você confirma que aceita o Contrato do Usuário do eBay.in.

Lembre-se de que este Contrato do Usuário contém disposições que regem a forma como as reclamações que você e nós temos um contra o outro são solucionadas (veja as disposições abaixo: "Declaração de isenção de garantias e limitação de responsabilidade" e "Disputas legais"). Este Contrato do Usuário também contém um Contrato de Arbitragem que, com exceções limitadas, exige que você submeta as reclamações que tem contra nós ou nossos agentes para arbitragem vinculante e final, a menos que você opte por recusar o Contrato de Arbitragem (consulte Disputas legais, Seção B ("Contrato de Arbitragem")). Se não optar por recusar: (1) você só terá permissão para prosseguir com reclamações contra nós ou nossos agentes individualmente, não como querelante ou membro de um procedimento ou uma ação coletiva ou representativa e (2) você só terá permissão para buscar reparações (inclusive reparações financeiras, injuntivas e declaratórias) individualmente.

2. Sobre o eBay

O eBay é um site de comércio eletrônico que permite aos usuários ofertar, vender e comprar mercadorias e serviços em várias regiões geográficas e por meio de diversos formatos de preços. O eBay não é uma das partes nos contratos de venda entre vendedores e compradores, e não é uma casa de leilão tradicional.

Todas as orientações dadas pelo eBay como parte dos Serviços do eBay, como orientações sobre preços, frete, anúncios e aquisição de produtos (sourcing), são apenas para fins informativos, e você pode segui-las ou não. Podemos facilitar a resolução de disputas entre compradores e vendedores por meio de vários programas. A menos que seja expressamente estabelecido, o eBay não tem controle sobre e não garante: a existência, a qualidade, a segurança ou a legalidade dos itens anunciados; a veracidade ou a exatidão do conteúdo ou dos anúncios publicados pelos usuários; a capacidade de vendedores venderem itens; a capacidade de compradores pagarem por itens; ou que um comprador ou um vendedor de fato concluirão uma transação ou devolverão um item.

3. Como usar o eBay

No que se refere ao uso ou acesso aos nossos Serviços, você concorda em cumprir este Contrato do Usuário, nossas políticas, nossos termos e todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, e aceita que não poderá:

• infringir ou burlar leis, regulamentos, direitos de terceiros ou nossos sistemas, Serviços, políticas e determinações quanto ao status da sua conta;

• usar nossos Serviços, se não puder firmar uma obrigação contratual (por exemplo, se tiver menos de 18 anos), se tiver sido temporariamente ou indefinidamente suspenso de nossos Serviços, ou se for uma pessoa com quem seja proibido efetuar transações devido a sanções econômicas ou comerciais;

• deixar de pagar por itens comprados por você, a menos que tenha um motivo válido, conforme definido em uma política do eBay; por exemplo, o vendedor mudou substancialmente a descrição do item depois que você deu o lance, (consulte nossa Política sobre itens não pagos);

• deixar de entregar itens vendidos por você, a menos que tenha um motivo válido, conforme definido em uma política do eBay;

• manipular o preço dos itens nem interferir nos anúncios de outros usuários;

• tomar medidas que possam prejudicar os sistemas de avaliação ou feedback (nossas Políticas de feedback);

• transferir sua conta do eBay (inclusive feedbacks) e seu nome de usuário para terceiros sem nosso consentimento;

• compartilhar suas credenciais de login com terceiros. Se precisar que terceiros autorizados (funcionários, agentes etc.) tenham acesso à sua conta, oferecemos um programa de Acesso multiusuário à conta para essa finalidade;

• criar anúncios, publicar ou carregar conteúdo em categorias ou áreas inadequadas de nossos sites;

• publicar conteúdo falso, inexato, enganoso, ilusório, difamatório ou calunioso;

• distribuir ou publicar spam, comunicações eletrônicas não solicitadas ou em massa, correntes de e-mail ou esquemas de pirâmide;

• distribuir vírus ou quaisquer outras tecnologias que possam prejudicar o eBay ou os interesses ou propriedades dos usuários;

• usar robôs, spiders, scrapers, ferramentas de mineração de dados, ferramentas de coleta e extração de dados ou outros meios automatizados de acessar nossos Serviços para qualquer finalidade, exceto se prévia e explicitamente permitido pelo eBay;

• burlar medidas técnicas usadas para o fornecimento dos nossos Serviços.

• interferir no funcionamento de nossos Serviços; por exemplo, impor uma carga despropositada ou desproporcionalmente grande em nossa infraestrutura;

• exportar ou reexportar qualquer aplicativo ou ferramenta do eBay, exceto em conformidade com as leis de controle de exportação e com as regras e as políticas das jurisdições relevantes;

• infringir direitos autorais, morais, de marca comercial, de patente, de publicidade, de banco de dados e/ou outros direitos de propriedade intelectual (referidos em conjunto como "Direitos de propriedade intelectual") que pertençam ou sejam licenciados ao eBay. Algumas das ações (mas não todas) que podem constituir infrações são: reproduzir, executar, exibir, distribuir, copiar, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou preparar trabalhos derivativos com base em conteúdo que pertença ao eBay ou a terceiros;

• infringir direitos de propriedade intelectual que pertencem a terceiros afetados pelo modo como você usa nossos Serviços ou publicar conteúdo que não pertença a você;

• comercializar aplicativos do eBay ou quaisquer informações, dados e softwares associados a tais aplicativos, exceto se prévia e expressamente autorizado pelo eBay;

• obter, coletar ou de alguma forma usar informações sobre usuários sem o consentimento deles.

Os vendedores precisam cumprir os padrões de desempenho mínimos do eBay. Se essas normas não forem cumpridas, o eBay poderá cobrar tarifas adicionais dos vendedores e/ou limitar, restringir, suspender ou rebaixar a conta de vendedor em questão.

Se julgarmos que você está usando indevidamente o eBay e/ou nossos Serviços, poderemos, de acordo com nossos próprios critérios e sem limitar outras soluções, restringir, suspender ou encerrar suas contas de usuário e seu acesso a nossos Serviços; atrasar ou remover conteúdo hospedado; remover status especiais associados a suas contas; remover, não exibir e/ou rebaixar anúncios; reduzir ou eliminar descontos; e tomar medidas técnicas e/ou legais para impedir que você use nossos Serviços.

Se julgarmos que você está infringindo as políticas que proíbem Ofertas para comprar ou vender fora do eBay, você estará sujeito a uma série de medidas, inclusive a limitação de seus privilégios de compra e venda, restrições em anúncios e opções de conta, suspensão da conta, aplicação de tarifas e recuperação de despesas relativas ao monitoramento e à aplicação de políticas. Além disso, conforme informado abaixo na seção Tarifas e impostos, se julgarmos que você está infringindo nossa política referente a compras e vendas fora do eBay, poderemos cobrar tarifas sobre o valor final.

Poderemos cancelar contas não confirmadas ou contas que estejam inativas por um período considerável. Além disso, reservamo-nos o direito de recusar, modificar ou encerrar o fornecimento de todos ou de parte dos nossos Serviços a qualquer pessoa por qualquer motivo e de acordo com nossos próprios critérios.

4. Aplicação de políticas

Quando ocorre um problema com o comprador ou com o vendedor, podemos levar em consideração o histórico de desempenho do usuário e as circunstâncias específicas ao aplicar nossas políticas. Em nosso empenho para tomar as decisões certas para compradores e vendedores, poderemos ser mais lenientes na aplicação de políticas. O disposto acima não limita nem prejudica nosso direito de recusar, modificar ou encerrar nossos Serviços, integralmente ou em parte, para qualquer pessoa, nem de rescindir este contrato com qualquer pessoa, por qualquer motivo e segundo nossos próprios critérios.

5. Tarifas e impostos

Cobramos dos vendedores o uso de nossos Serviços. Em alguns casos, também podemos cobrar pelos Serviços complementares recebidos pelo comprador, como Serviços de autenticação de itens de determinadas categorias.

As tarifas cobradas dos vendedores pelo uso de nossos Serviços estão relacionadas nas páginas de Tarifas de vendas. Podemos mudar as tarifas de venda periodicamente. Se isso acontecer, publicaremos as mudanças no site do eBay com 14 (catorze) dias de antecedência. Contudo, promoções temporárias ou mudanças que resultem na redução de tarifas não requerem aviso prévio.

Se for vendedor, você será responsável pelas tarifas decorrentes de todas as vendas feitas por meio de alguns ou de todos os nossos Serviços, mesmo se as condições de venda tiverem sido finalizadas ou o pagamento tenha sido efetuado fora do eBay. Especificamente, se oferecer ou fizer referência a suas informações de contato ou solicitar as informações de contato de um comprador no contexto de comprar ou vender fora do eBay, você poderá ser obrigado a pagar uma tarifa sobre o valor final aplicável ao item, mesmo se o item não for vendido, pelo fato de ter usado nossos Serviços para ser apresentado a um comprador.

Ao usar nossos Serviços de venda, você precisa ter uma forma de pagamento cadastrada e pagar todas as tarifas e impostos aplicáveis pertinentes até a data de vencimento do pagamento. Se a sua forma de pagamento falhar ou sua conta estiver vencida, poderemos impor restrições à sua conta, ou as Entidades de Pagamento do eBay (conforme definido abaixo) poderão coletar os valores devidos da maneira descrita nos Termos de Uso de Pagamentos. Tarifas por atraso serão cobradas. O eBay ou as agências de cobrança com as quais trabalhamos também podem repassar informações sobre sua conta a bureaus de crédito. Como resultado, pagamentos atrasados, falta de pagamento ou outros aspectos inadimplentes da sua conta poderão constar no seu histórico de crédito. Para contestar as informações que o eBay repassou à agência de crédito (ex.: Experian, Equifax ou TransUnion), entre em contato conosco neste endereço: eBay Inc., c/o Global Collections, 7700 West Parmer Lane, Building D, Austin, TX 78729, EUA. Se quiser contestar as informações sobre sua conta do eBay repassadas por uma agência de cobrança a um bureau de crédito, contate a agência de cobrança diretamente.

6. Condições de anúncio

Ao colocar um item à venda em nossos Serviços, você confirma que cumprirá as Políticas referentes a anúncios de itens e a Política referente às práticas de venda do eBay e que concorda com seguinte:

• Você assume responsabilidade total pelo item ofertado, e também pela exatidão e pelo conteúdo do anúncio.

• Seu anúncio poderá não aparecer imediatamente nos resultados de pesquisas de palavras-chave ou categorias; às vezes, isso pode demorar algumas horas (ou, em algumas situações, até 24 horas). O eBay não pode garantir a duração exata do anúncio.

• Os anúncios de preço fixo podem ser renovados automaticamente todo mês, com base nos termos do anúncio estabelecidos na ocasião, até que todas as quantidades sejam vendidas ou o anúncio seja terminado por você ou pelo eBay, a critério exclusivo do eBay.

• O conteúdo fornecido por você está em conformidade com todas as nossas políticas referentes a anúncios de itens, inclusive a Política referente a imagens, vídeos e textos.

• Conteúdos que infringem qualquer política do eBay podem ser modificados, ocultados ou excluídos, a critério exclusivo do eBay.

• Podemos revisar os dados de produto associados a anúncios para complementar, remover ou corrigir informações.

• Nós nos empenhamos em criar um mercado onde os compradores encontrem o que estão procurando. Portanto, a aparência e a posição dos anúncios nos resultados de pesquisa e navegação dependem de vários fatores, inclusive, sem limitação:

  • local do comprador, consulta da pesquisa, site de navegação e histórico;

  • local do item, formato do anúncio, preço e custo de frete, termos de serviço, hora de término, histórico, e relevância em relação à consulta do usuário;

  • histórico do vendedor, inclusive práticas de anúncios, avaliações detalhadas do vendedor, cumprimento de políticas do eBay, feedbacks e porcentagem de problemas de transações; e

  • número de anúncios que correspondem à consulta do comprador.

• Para proporcionar uma experiência positiva aos usuários, é possível que um anúncio não apareça em alguns resultados de pesquisa e navegação, independentemente da ordem de classificação escolhida pelo comprador.

• Algumas opções adicionais avançadas só serão visíveis em alguns dos Serviços.

• A Política de anúncios duplicados do eBay também pode ajudar a determinar se o anúncio aparecerá nos resultados da pesquisa.

• Metatags e links de URLs contidos em anúncios podem ser removidos ou modificados.

• Às vezes, fornecemos recomendações opcionais quando você cria seus anúncios. Essas recomendações podem ser baseadas nas vendas agregadas e no histórico de desempenho de itens semelhantes vendidos e/ou em anúncios atuais; os resultados podem variar conforme o anúncio. Para otimizar sua experiência no que diz respeito às recomendações, você confirma que aceita que o histórico de vendas e de desempenho de seus anúncios seja exibido a outros vendedores.

• No caso de itens colocados à venda em determinadas categorias, sujeitos a determinados programas e/ou oferecidos ou vendidos a determinados pontos de preço, o eBay pode exigir o uso de formas de pagamento específicas, sujeitas à nossa Política referente a formas de pagamento. Por exemplo, no caso de estoques cobertos por serviços de autenticação ou de armazenamento, o comprador e o vendedor podem estar sujeitos a requisitos de processamento de pagamento e/ou conta-garantia.

• Você não venderá e removerá imediatamente todos os anúncios de produtos com recall do fabricante ou de uma agência governamental, se a venda do produto for proibida por lei ou regulamentação ou se o produto apresentar risco à saúde ou à segurança conforme especificado por qualquer agência governamental. O eBay não é responsável pela segurança nem pelo desempenho dos produtos que você anuncia ou vende usando os Serviços, inclusive produtos sujeitos a recall. Você é o único responsável por qualquer inconformidade ou problema, bem como por manter a conformidade com recalls públicos ou privados referentes aos produtos que anuncia ou vende por meio dos Serviços.

• O eBay pode publicar e promover seus anúncios, inclusive conteúdo relacionado, como nome de usuário, resenhas de produtos e feedbacks, nos sites ou em aplicativos, serviços e ferramentas de outras empresas da família corporativa eBay Inc. ou por meio de operadores terceirizados de sites, aplicativos, serviços e ferramentas.

• Tarifas de vendas não compram direitos exclusivos de exposição de itens em nossos Serviços. Podemos exibir anúncios publicitários de terceiros (inclusive links e referências) ou outro conteúdo em qualquer parte de nossos Serviços, inclusive em anúncios, a critério nosso, próprio e exclusivo, e sem necessidade de consentimento dos vendedores nem de efetuar pagamentos, reduzir tarifas ou dar qualquer outro tipo de crédito aos vendedores.

7. Condições de compra

Ao comprar um item por meio de nossos Serviços, você confirma que aceita as Regras e políticas para compradores e que concorda com o seguinte:

• Você é responsável por ler o anúncio do item na íntegra antes de dar um lance, fazer uma oferta, comprar o item ou confirmar a compra.

• Você assume a obrigação contratual de pagar pelo item ao comprar ou confirmar a compra do item, quando uma oferta que você faz em um item é aceita, quando seu lance é o lance vencedor ou quando seu lance é aceito de alguma outra forma, independentemente do prazo ou recebimento do o pagamento,

• no caso de veículos motorizados e imóveis, um lance ou uma oferta inicia uma transação sem obrigação contratual, que representa a indicação de interesse séria do comprador em comprar o item do vendedor, mas não representa um contrato formal entre o comprador e o vendedor;

• Não transferimos a titularidade legal de itens do vendedor para você;

• o Utah Code Annotated § 70A-2-401(2) e o Uniform Commercial Code § 2-401(2) se aplicam à transferência de titularidade entre o comprador e o vendedor, a menos que o comprador e o vendedor estabeleçam um acordo diferente.

8. Compras e vendas internacionais (tradução)

Devido à natureza do mercado internacional do eBay, os anúncios podem ser visualizados e os itens podem ser comprados por e enviados para compradores no mundo inteiro. Muitos de nossos Serviços podem ser acessados internacionalmente. Oferecemos determinados programas, ferramentas e experiências de site (por exemplo, conversão estimada de moeda local e ferramentas de cálculo de entrega internacional) que podem ser de interesse especial para vendedores e compradores internacionais. Os vendedores e os compradores são responsáveis pelo cumprimento de todas as leis e regulamentações aplicáveis à venda, à compra e à entrega internacionais de itens.

Se comprar um item em um site do eBay que não seja o site no qual se cadastrou, você estará sujeito ao Contrato do Usuário e às políticas aplicáveis desse outro site do eBay no que diz respeito a essa compra específica, conforme descrito detalhadamente na Política de vendas internacionais.

Como vendedor, você concorda que, com base nas suas configurações de frete, poderemos exibir o anúncio em um site do eBay que não seja o site em que o item foi colocado à venda. Você pode ajustar essas configurações conforme descrito detalhadamente na Política de vendas internacionais. Se você colocar seus itens à venda com uma opção de entrega internacional, não haverá garantia de que os anúncios aparecerão em outros sites, além do site em que os itens foram colocados à venda. Se vender um item em um site do eBay que não seja o site no qual se cadastrou ou anunciou o item, você estará sujeito ao Contrato do Usuário e às políticas aplicáveis, inclusive programas de proteção ao comprador, desse outro site do eBay no que diz respeito a essa venda específica, conforme descrito detalhadamente na Política de vendas internacionais.

Você nos autoriza a usar ferramentas automatizadas para traduzir seu conteúdo do eBay, incluindo comunicações entre usuários, na íntegra ou em parte, nos idiomas em que essas soluções de tradução estejam disponíveis. Podemos fornecer ferramentas que lhe permitam traduzir conteúdo de acordo com suas necessidades. A exatidão e a disponibilidade das traduções não são garantidas.

Uma das maneiras de disponibilizarmos os anúncios a compradores internacionais no eBay.com e em sites internacionais do eBay é com o Programa de Entrega Internacional. No que se refere a itens qualificados situados nos Estados Unidos e comprados por um comprador internacional por meio do Programa de Entrega Internacional, você (como vendedor) simplesmente enviará o item a uma central processadora de pacotes nos Estados Unidos após receber notificação de pagamento do comprador. A Pitney Bowes Inc., uma transportadora internacional, supervisiona o processamento, a liberação alfandegária e a entrega internacional do item em nome do comprador internacional. Se o comprador tiver alguma pergunta relacionada a anúncios que oferecem o Programa de Entrega Internacional, o eBay poderá responder diretamente ao comprador, se a pergunta for relacionada aos serviços administrados pela Pitney Bowes Inc. (ex.: frete internacional, liberação alfandegária). Os vendedores não pagam tarifas adicionais para vender por meio do Programa de Entrega Internacional.

Em conformidade com os regulamentos pertinentes a uma transação de exportação roteada segundo os U.S. Export Administration Regulations and Foreign Trade Regulations, o comprador, como parte principal interessada estrangeira, concorda em assumir a responsabilidade pela remessa de exportação, usando a Pitney Bowes Inc. como despachante do comprador. Você permanece responsável pela exatidão das informações que fornece sobre os itens e concorda em responder em tempo hábil às solicitações de informações adicionais.

Você consente na divulgação de certas informações pessoais identificáveis, assim como as informações do anúncio e do pedido, pelo eBay à Pitney Bowes Inc., e pela Pitney Bowes Inc. a suas afiliadas, provedores de serviços e outros terceiros (como alfândega e autoridades fiscais, bem como outros órgãos governamentais), em relação à exportação, ao desembaraço aduaneiro e ao transporte internacional de qualquer item. O eBay não controla as políticas de privacidade da Pitney Bowes Inc., de suas afiliadas nem dos prestadores de serviço contratados por ela, e você está sujeito às políticas de privacidade dessas partes, conforme aplicável.

Informações adicionais sobre o programa, inclusive políticas sobre feedback, processamento de itens perdidos, danificados e não entregues, devoluções e resoluções de reclamações segundo a proteção ao comprador para itens vendidos por meio do programa, podem ser encontradas nas páginas do Programa de Entrega Internacional e de Perguntas frequentes sobre entrega internacional.

Um dos meios pelos quais disponibilizamos os anúncios do eBay.com a compradores internacionais é o programa EIS (Entrega Internacional do eBay). O EIS permite que os compradores obtenham serviços de processamento de pacotes, de entrega internacional e de desembaraço alfandegário. A iniciativa é facilitada pelo eBay por meio de provedores de serviço de terceiros que o eBay contratou para operá-lo. Ao colocar o item à venda no eBay.com, você confirma que aceita os Termos e Condições do EIS.

9. Conteúdo

Ao fornecer conteúdo usando nossos Serviços (direta ou indiretamente), você nos concede o direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, isento de royalties e sublicenciável (em várias camadas) de exercer todo e qualquer Direito de Propriedade Intelectual que você tenha sobre esse conteúdo, no que diz respeito à nossa provisão, expansão e promoção de nossos Serviços em qualquer mídia conhecida atualmente ou desenvolvida no futuro. Na medida máxima permitida por lei, você renuncia ao direito de aplicar seus Direitos de Propriedade Intelectual desse conteúdo contra o eBay, nossos cessionários, nossos sublicenciados e seus respectivos cessionários, no que se refere ao modo como nós, esses cessionários e esses sublicenciados usamos esse conteúdo no que diz respeito à nossa provisão, expansão e promoção de nossos Serviços.

Você declara e garante que, para todo conteúdo que fornece, você possui ou controla os direitos necessários para tal fornecimento e cumpre as obrigações definidas neste Contrato do Usuário. Você declara e garante que tal conteúdo é exato. Você declara e garante que o uso de tal conteúdo (incluindo trabalhos derivativos) por nós, nossos usuários ou outras pessoas em contrato conosco, e em conformidade com este Contrato do Usuário, não infringe atualmente nem infringirá no futuro os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros. O eBay não assume nenhuma responsabilidade por conteúdo fornecido por você ou por terceiros.

Oferecemos dados de produto (inclusive imagens, descrições e especificações) fornecidos por terceiros (inclusive usuários do eBay). Você só pode usar esse conteúdo em seus anúncios do eBay. O eBay pode modificar ou revogar essa permissão a qualquer momento, a nosso próprio e exclusivo critério. Os dados de produto incluem materiais protegidos por direitos autorais e marcas comerciais, bem como outros materiais proprietários. Você concorda em não remover quaisquer marcas proprietárias, de direitos autorais ou de identificação dos dados de produto e não criar trabalhos derivativos com base nesses dados (com exceção da inclusão dos dados em seus anúncios).

Tentamos oferecer dados de produto confiáveis, mas não podemos prometer que o conteúdo fornecido pelos nossos Serviços esteja sempre disponível, exato, completo e atualizado. Você concorda que o eBay não é responsável por examinar e certificar os anúncios ou os conteúdos fornecidos por terceiros por meio de nossos Serviços, e que você não tentará nos responsabilizar nem responsabilizar os fornecedores de dados por informações inexatas.

O nome "eBay" e outras marcas, logotipos, designs e frases do eBay usados em conexão com nossos Serviços são marcas comerciais, marcas de serviço ou conjuntos-imagem das marcas do eBay nos EUA e em outros países. Eles só podem ser usados com permissão prévia e explícita do eBay.

10. Aviso de reclamação de infração de propriedade intelectual e de direitos autorais de acordo com a Seção 512(c) do Título 17 do Código de Leis dos Estados Unidos

Respondemos a avisos sobre supostas infrações de direitos autorais conforme especificado na lei Digital Millennium Copyright Act dos Estados Unidos. O programa VeRO (Verified Rights Owner) do eBay tem como objetivo garantir que os itens e o conteúdo que usam nossos Serviços não infrinjam direitos autorais, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se achar que seus direitos de propriedade intelectual foram infringidos, notifique a equipe do programa VeRO para que possamos investigar. Saiba como enviar um aviso ao eBay.

11. Retenções e restrições de fundos

Para impedir que o eBay seja responsabilizado por suas ações como vendedor, as Entidades de Pagamento do eBay podem restringir o acesso aos seus fundos, conforme descrito nos Termos de Uso de Pagamentos.

12. Autorização para contatar você, gravar chamadas e analisar o conteúdo de mensagens

O eBay pode contatar você por meio de chamadas pré-gravadas ou SMS, usando qualquer número de telefone que você nos tenha fornecido, com o objetivo de: (i) notificar você sobre a sua conta; (ii) solucionar problemas relacionados à sua conta; (iii) resolver uma disputa; (iv) cobrar um débito; (v) sondar suas opiniões por meio de enquetes ou questionários; ou (vi) conforme necessário para manter sua conta ou impor este Contrato do Usuário, nossas políticas, a lei ou qualquer outro contrato que possamos ter com você. O eBay também pode contatar você por meio de chamadas por discagem automática ou pré-gravadas e SMS para fins de marketing (por exemplo, ofertas e promoções), caso você dê seu consentimento para essas comunicações. O modo como coletamos, usamos, divulgamos, retemos e protegemos seus dados pessoais é regido pelo nosso Aviso de Privacidade do Usuário. Conforme descrito no Aviso de Privacidade do Usuário, o eBay pode obter outros números de telefone para você e fazer chamadas telefônicas não automatizadas, sem fins de marketing, a qualquer desses números, bem como chamadas por discagem automática, sem fins de marketings, para números de telefones fixos. Poderão ser cobradas tarifas telefônicas normais por minuto e tarifas de SMS, além de tarifas por excesso de uso, se você ultrapassar os limites do seu plano. Você pode mudar suas preferências de comunicação de marketing para chamadas a qualquer momento, inclusive na seção Preferências de comunicação do Meu eBay. Você também pode recusar uma campanha de marketing específica por SMS respondendo "PARE" ao SMS de marketing.

O eBay pode compartilhar seu número de telefone com fornecedores de serviços autorizados, conforme mencionado no Aviso de Privacidade do Usuário. Esses fornecedores de serviços podem contatar você por meio de chamadas pré-gravadas ou de discagem automática, unicamente na medida autorizada pelo eBay e para as finalidades acima indicadas.

O eBay pode, sem aviso ou notificação e a critério próprio, monitorar ou gravar conversas telefônicas que você ou qualquer pessoa que atue em seu nome tenha com o eBay ou seus agentes, para fins de controle de qualidade e treinamento ou para proteger-se.

Os sistemas automatizados do eBay verificam e analisam o conteúdo de todas as mensagens enviadas por sua plataforma de mensagens, inclusive mensagens entre usuários, para detectar e impedir atividades fraudulentas ou infrações do Contrato do Usuário do eBay, inclusive os termos, os avisos, as regras e as políticas incorporados. Isso pode resultar na análise manual das mensagens enviadas por meio de nossas ferramentas de mensagens. A verificação e a análise anteriormente mencionadas podem ocorrer antes, durante ou depois do envio da mensagem, ou enquanto ela estiver armazenada, e podem fazer com que a mensagem seja atrasada ou retida. O eBay pode armazenar conteúdo de mensagens, inclusive para realizar a verificação e a análise anteriormente mencionadas.

Privacidade de outras pessoas; marketing

Caso o eBay lhe forneça dados de outro usuário, você confirma que aceita usar esses dados apenas com a finalidade para a qual eles foram fornecidos. Você não pode divulgar nem distribuir dados de usuários a terceiros para fins não relacionados aos nossos Serviços. Além disso, você só pode enviar comunicações de marketing aos usuários que consentiram em recebê-las de acordo com as leis aplicáveis e somente por meio dos Serviços do eBay.

13. Termos adicionais

• Devoluções e cancelamentos para vendedores

  Os vendedores podem criar regras para automatizar substituições, devoluções e reembolsos em certas circunstâncias. Para todos os novos vendedores, em anúncios que aceitam devoluções, o eBay define uma regra padrão que automatiza o processo de devolução. Os vendedores podem remover ou personalizar as preferências de devolução nas configurações da conta no Meu eBay. Se as configurações forem definidas para aceitar automaticamente solicitações de devolução ou substituição, uma etiqueta de devolução gerada pelo eBay será fornecida ao comprador. Você confirma que cumprirá a nossa política de devolução.

  Quando um item é devolvido ou uma transação é cancelada após o pagamento, o eBay pode emitir um reembolso para o comprador em nome do vendedor e cobrar do vendedor o valor do reembolso.

  Além disso, o eBay pode cobrar dos vendedores o custo de etiquetas de devolução e/ou outras tarifas razoáveis quando:

  • uma etiqueta de devolução é gerada pelo eBay e o vendedor é responsável pelo custo;

  • as devoluções são automatizadas;

  • o vendedor não fornece uma etiqueta de devolução ao comprador, e a etiqueta de entrega gerada pelo eBay é usada; e/ou

  • o item é diferente do descrito no anúncio e é devolvido de acordo com o programa eBay Entrega Garantida ou outras condições aplicáveis.

  O eBay ou as Entidades de Pagamento do eBay podem enviar aos vendedores faturas referentes a esses custos e cobrar tais custos conforme descrito nos Termos de Uso de Pagamentos.

  Todos os cancelamentos de pedidos feitos pelo vendedor devem estar de acordo com a nossa Política de cancelamento de pedidos.

• Devoluções e cancelamentos para compradores

  De modo geral, os compradores não têm o direito de cancelar pedidos. Os compradores podem solicitar o cancelamento de pedidos no eBay dentro do prazo estipulado e conforme indicado em nossa Política de cancelamento de pedidos, e o vendedor tem 3 dias para aceitar ou recusar a solicitação. Se o pedido não puder ser cancelado, talvez ainda possa ser permitido aos compradores devolver o item, se este for qualificado para devolução.

  Em alguns casos, o comprador pode ser responsável pelo custo de devolução do item ao vendedor. Se o comprador for responsável pelo custo de devolução, ele poderá optar por usar uma etiqueta de entrega gerada pelo eBay ou comprar uma etiqueta de entrega diretamente da transportadora. Se optar por usar uma etiqueta de entrega gerada pelo eBay, você (como comprador) confirma que aceita que o eBay desconte o custo da etiqueta de entrega do reembolso que lhe é devido.

• eBay Entrega Garantida

  A maioria das vendas do eBay ocorre sem problemas, mas se houver algum problema com uma compra coberta pelo programa eBay Entrega Garantida, os compradores poderão receber o dinheiro de volta se o item não chegar, estiver com defeito ou danificado ou não corresponder ao anúncio. Você confirma que cumprirá a política e permitirá que tomemos a decisão final sobre qualquer caso do programa eBay Entrega Garantida.

  Se você (como vendedor) optar por reembolsar o comprador ou for obrigado a reembolsar o comprador ou o eBay de acordo com o programa eBay Entrega Garantida, o eBay ou as Entidades de Pagamentos do eBay poderão lhe enviar uma fatura no valor do reembolso ou cobrar o valor do reembolso de você, conforme descrito nos Termos de Uso de Pagamentos. Se você não efetuar o reembolso, poderemos cobrar os valores pendentes usando outros mecanismos de coleta, inclusive agências de cobrança parceiras.

  Poderemos suspender o programa eBay Entrega Garantida, totalmente ou em parte, sem aviso prévio, se suspeitarmos que você usou indevidamente ou interferiu no uso adequado da política. Você aceita ressarcir o eBay por quaisquer perdas, incluindo as despesas que contraímos para recuperar tais perdas, decorrentes de violações do programa eBay Entrega Garantida ou de qualquer fraude cometida por você em relação ao programa eBay Entrega Garantida.

14. Serviços de pagamento

Os pagamentos de mercadorias e serviços vendidos por meio de nossos Serviços são intermediados por entidades designadas do eBay (cada uma delas, uma "Entidade de Pagamento do eBay") de acordo com os Termos de Uso de Pagamentos. Você confirma que aceita os Termos de Uso de Pagamentos na medida aplicável a você. Para receber o pagamento de itens vendidos por meio dos nossos Serviços, você precisa aceitar e cumprir os Termos de Uso de Pagamentos, inclusive no que diz respeito a fornecer às Entidades de Pagamento do eBay informações sobre você, sua empresa e a conta financeira que você usará para receber pagamentos.

Se você é comprador:

• Você pode pagar pelos itens e serviços usando as formas de pagamento disponibilizadas pelas Entidades de Pagamento do eBay, e as Entidades de Pagamento do eBay gerenciarão os pagamentos para os vendedores. Ao efetuar compras por meio de nossos Serviços, você autoriza a Entidade de Pagamento do eBay a iniciar pagamentos usando a forma de pagamento selecionada e a cobrar os valores da transação em nome do vendedor. Da mesma forma, os pagamentos enviados por você à Entidade de Pagamento do eBay cumprem a sua obrigação de pagar ao vendedor o valor dos pagamentos recebidos.

• Em determinadas situações, a transação pode ser recusada, congelada ou bloqueada por algum motivo, entre os quais suspeita de fraude, conformidade com a AML (Antilavagem de dinheiro), conformidade com sanções econômicas ou comerciais, problemas relacionados aos controles de risco internos do eBay ou possíveis infrações de políticas do eBay ou da Entidade de Pagamento do eBay, ou de políticas de um dos provedores de serviços de pagamento terceirizados da Entidade de Pagamento.

• O eBay, a Entidade de Pagamento do eBay ou suas empresas afiliadas podem salvar informações de pagamento, como números de cartão de crédito ou de débito e datas de vencimento de cartões, fornecidas aos nossos Serviços quando você efetua uma compra, resgata um cupom ou realiza alguma outra transação nos nossos Serviços que inclua o fornecimento de dados de cartão. Essas informações de pagamento armazenadas podem ser usadas como forma de pagamento padrão em futuras transações nos nossos Serviços. A qualquer momento, você pode atualizar dados existentes ou fornecer novos dados de cartão. Se isso ocorrer, os novos dados do cartão serão armazenados como forma de pagamento padrão. Se quiser mudar a forma de pagamento padrão, acesse a seção Dados pessoais da guia Conta, no Meu eBay. Você é responsável por manter os dados cadastrados exatos e consente que o eBay atualize periodicamente esses dados armazenados de acordo com as informações fornecidas por você, seu banco ou outros provedores de serviços de pagamento. Você só fornecerá informações sobre as formas de pagamento que está autorizado a usar. Ao utilizar uma forma de pagamento cadastrada conosco, você autoriza as Entidades de Pagamento do eBay a debitar na(s) forma (s) de pagamento todo e qualquer valor referente ao seu uso de nossos Serviços, incluindo os custos para recuperar os resultados de quaisquer fraudes praticadas por você, ou os encargos necessários para recuperar as quantias reembolsadas de forma incorreta.

• Você pode solicitar devoluções ou cancelamentos em nossos Serviços ou registrar uma reclamação junto ao programa eBay Entrega Garantida em relação aos nossos Serviços. Se você tiver direito a um reembolso, as Entidades de Pagamento do eBay emitirão o reembolso se as Entidades de Pagamento do eBay tiverem processado o pagamento original. O prazo de reembolso pode variar de acordo com as regras do terceiro em questão, como a rede de cartão de crédito ou débito.

• Você confirma que cumprirá, e não induzirá terceiros a infringir, as leis, os regulamentos, as regras e os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços fornecidos pelas Entidades de Pagamento do eBay. Você está ciente de que alguns terceiros, como administradoras de cartão de crédito e débito, redes de cartão de crédito e débito e provedores de serviços de pagamento, podem ter seus próprios termos e condições relativos às formas de pagamento ou aos métodos de liquidação selecionados para transações de pagamentos gerenciados. A falta de cumprimento dos termos e condições de terceiros poderá incorrer tarifas que deverão ser pagas por você (por exemplo, tarifas de conversão de moeda da administradora do cartão de crédito, caso a moeda da transação seja diferente da moeda do cartão de crédito) ou outras medidas tomadas pelos terceiros, e você concorda que a Entidade de Pagamento do eBay não tem nenhum controle sobre nem responsabilidade por tais tarifas ou ações.

15. Declaração de isenção de garantias e limitação de responsabilidade

Tentamos manter nossos Serviços protegidos, seguros e funcionando adequadamente, mas não podemos garantir a operação e o acesso contínuos a nossos Serviços. A atualização de lances e outras funcionalidades de notificação dos aplicativos do eBay podem não ocorrer em tempo real. Essas funcionalidades estão sujeitas a atrasos que estão fora do controle do eBay.

Você confirma que usa nossos Serviços por sua própria conta e risco e que eles são fornecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" e "DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE". Consequentemente, na medida permitida por lei, excluímos todas as garantias expressas ou implícitas, termos e condições, inclusive, sem limitação, garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infração.

Além disso, na medida permitida pela lei aplicável, em hipótese alguma o eBay (incluindo empresa-mãe, empresas subsidiárias e afiliadas e respectivos executivos, diretores, agentes e funcionários) poderá ser responsabilizado em seu lugar ou em lugar de terceiros, sob qualquer reivindicação legal ou em equidade, por danos ou perdas consequenciais (inclusive, sem limitação, perda de dinheiro, de clientes ou de reputação, lucros cessantes, outras perdas intangíveis ou quaisquer danos especiais, indiretos ou consequenciais), e todos os danos e perdas são expressamente excluídos por este contrato, independentemente de serem previstos ou de o eBay ter sido informado sobre tais danos ou perdas. Sem limitar a generalidade dos itens expostos acima, nós (inclusive nossa empresa-mãe, nossas empresas subsidiárias e afiliadas e nossos respectivos executivos, diretores, agentes e funcionários) não somos responsáveis, e você concorda em não nos responsabilizar, por quaisquer danos ou perdas (inclusive, sem limitação, perda de dinheiro, clientes ou reputação, lucros, outras perdas intangíveis ou quaisquer danos especiais, indiretos ou consequenciais) que resultem direta ou indiretamente do seguinte:

• o conteúdo que você fornece (direta ou indiretamente) por meio de nossos Serviços;

• o modo como você usa ou sua impossibilidade de usar nossos Serviços;

• preço, frete, formato ou outra orientação fornecida pelo eBay;

• atrasos ou interrupções em nossos Serviços;

• vírus ou outros softwares mal-intencionados obtidos durante o acesso ou a vinculação a nossos Serviços;

• falhas, bugs, erros ou inexatidões de qualquer tipo em nossos Serviços;

• danos ao seu dispositivo de hardware em decorrência do uso de qualquer serviço do eBay;

• o conteúdo, as ações ou inações de terceiros, inclusive itens colocados à venda por meio de nossos Serviços ou a destruição de itens supostamente falsos;

• a suspensão ou outra medida tomada com respeito à sua conta ou à infração da seção sobre o uso indevido do eBay;

• a duração ou a forma em que os anúncios aparecem nos resultados de pesquisa, conforme definido na seção Condições de Anúncio, acima, ou

• sua necessidade de modificar práticas, conteúdo ou comportamentos, a perda de negócios ou a incapacidade de fazer negócios como resultado de alterações feitas neste Contrato do Usuário ou em nossas políticas.

Algumas jurisdições não permitem a declaração de isenção de responsabilidade das garantias nem a exclusão de danos, sendo assim, essas declarações de isenção de responsabilidade e exclusões podem não se aplicar a você.

Independentemente dos parágrafos anteriores, se formos considerados responsáveis, nossa responsabilidade para com você ou terceiros será limitada ao seguinte (valendo o que for maior): (a) qualquer valor devido segundo o programa eBay Entrega Garantida até o preço de venda do item no eBay (incluindo impostos sobre a venda aplicáveis) e o custo de frete original, (b) o valor das tarifas em disputa, sem exceder o total de tarifas, que você pagou nos 12 meses anteriores à ação que originou a questão de responsabilidade ou (c) $ 100,00.

16. Exoneração

Se tiver uma disputa com um ou mais usuários, você nos exonerará (inclusive nossas empresas afiliadas e subsidiárias e nossos respectivos executivos, diretores, funcionários e agentes) de reclamações, demandas e danos (reais e consequenciais) de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, resultantes de ou de qualquer forma relacionados a essas disputas. Ao aceitar esta exoneração, você renuncia expressamente a quaisquer proteções (estatutárias ou outras) que possam limitar a cobertura da exoneração para incluir somente as reclamações que você saiba ou suspeite que serão decididas a seu favor.

17. Indenização

Você nos indenizará e nos isentará (inclusive nossas empresas afiliadas e subsidiárias e nossos respectivos executivos, diretores, funcionários e agentes) de quaisquer reclamações ou demandas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, feitas por terceiros e decorrentes ou originárias da infração deste Contrato do Usuário, do uso inadequado de nossos Serviços ou da infração de leis ou direitos de terceiros.

18. Disputas legais

LEIA ESTA SEÇÃO ATENTAMENTE. ELA AFETA SEUS DIREITOS E TERÁ GRANDE IMPACTO SOBRE A RESOLUÇÃO DE RECLAMAÇÕES ENTRE VOCÊ E O EBAY.

Nesta seção Disputas legais, o termo "terceiros relacionados" inclui empresas afiliadas e subsidiárias, empresas-mãe, antecessores, sucessores, cessionários seus e do eBay, bem como funcionários e agentes seus, do eBay e dessas entidades.

Você e o eBay concordam que todas as reclamações e disputas por lei ou de equidade que tenham surgido ou possam surgir entre você e o eBay (ou quaisquer terceiros relacionados) e estejam de alguma forma relacionadas a esta versão ou a versões anteriores deste Contrato do Usuário, ao modo como você usa ou acessa os Serviços, às ações do eBay ou de seus agentes, ou a quaisquer produtos ou serviços vendidos ou comprados por meio dos Serviços, serão resolvidas de acordo com as disposições estabelecidas nesta seção Disputas legais.

A. Lei aplicável

Você aceita que, exceto se forem incoerentes com ou invalidadas por leis federais, as leis do Estado de Utah, sem levar em consideração os princípios de conflito de leis, regerão este Contrato do Usuário e qualquer reclamação ou disputa que tenha surgido ou possa surgir entre você e o eBay, exceto se de outra forma indicado neste Contrato do Usuário.

B. Contrato de arbitragem

Você e o eBay concordam que toda e qualquer disputa ou reclamação que tenha surgido ou possa surgir entre você e o eBay (ou quaisquer terceiros relacionados) e esteja de alguma forma relacionada a esta versão ou a versões anteriores deste Contrato do Usuário, ao modo como você usa ou acessa os Serviços, às ações do eBay ou de seus agentes, ou a quaisquer produtos ou serviços vendidos, oferecidos ou comprados por meio dos Serviços, será resolvida exclusivamente por meio de arbitragem vinculativa e final, e não em tribunal.

Como alternativa, você poderá reivindicar suas reclamações no tribunal de pequenas causas, contanto que suas reclamações se qualifiquem e que a questão permaneça nesse tribunal e seja um processo individual (isto é, não seja uma ação coletiva ou representativa). A Federal Arbitration Act ("FAA") e, na medida em que não forem incoerentes com a FAA, as leis do Estado de Utah, sem considerar os princípios de conflito de leis, controlam a interpretação e a aplicação deste Contrato de Arbitragem.

1. Proibição de Ações Coletivas e Representativas e Reparações Não Individualizadas

   VOCÊ E O EBAY CONCORDAM QUE PODEM FAZER RECLAMAÇÕES UM CONTRA O OUTRO APENAS EM CARÁTER INDIVIDUAL, E NÃO COMO QUERELANTES OU MEMBROS DE UM PROCEDIMENTO OU UMA AÇÃO COLETIVA, REPRESENTATIVA OU TRABALHISTA. A MENOS QUE TANTO VOCÊ QUANTO O EBAY ESTABELEÇAM UM ACORDO DIFERENTE, O ÁRBITROATO NÃO PODE CONSOLIDAR NEM REUNIR AS RECLAMAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA OU PARTE, E NÃO PODE DE OUTRA FORMA PRESIDIR QUALQUER TIPO DE PROCEDIMENTO OU AÇÃO CONSOLIDADA, REPRESENTATIVA, COLETIVA OU TRABALHISTA. ALÉM DISSO, O ÁRBITROATO SÓ PODE ADJUDICAR REPARAÇÕES (INCLUSIVE FINANCEIRAS, INJUNTIVAS E DECLARATÓRIAS)ATO A FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL QUE BUSCA REPARAÇÕES E APENAS NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA FORNECER AS REPARAÇÕES SOLICITADAS PELAS RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS DESSA PARTE. AS REPARAÇÕES ADJUDICADAS NÃO PODEM AFETAR OUTROS USUÁRIOS. Se um tribunal decidir que a lei aplicável impede a execução de qualquer limitação estabelecida neste parágrafo, em relação a uma reclamação específica ou uma solicitação de solução específica (como uma solicitação de reparação injuntiva), essa reclamação ou essa solicitação de solução (e apenas essa reclamação ou essa solicitação de solução) deverá ser removida da arbitragem e poderá ser levada a tribunal (nos termos da Seção 18.C abaixo), mas estará sujeita ao seu direito e ao direito do eBay de contestar a decisão do tribunal. Todas as outras reclamações serão arbitradas.

    

2. Procedimentos de arbitragem

   Uma arbitragem é mais informal que um processo de tribunal. Em vez de um juiz, a arbitragem usa um árbitro neutro, e o controle judicial de uma sentença arbitral é muito limitado. No entanto, o árbitro pode adjudicar os mesmos danos e reparações em caráter individualizado que um tribunal a um indivíduo. O árbitro deve aplicar os termos do Contrato do Usuário como um tribunal faria. Todos os problemas devem ser decididos pelo árbitro, salvo os problemas relacionados à arbitrariedade, ao escopo ou à aplicabilidade deste contrato de arbitragem, ou a interpretação da seção 1 deste contrato de arbitragem ("proibição de ações de públicas e representativas e de reparações não individualizadas") e deverá ser decidida por uma corte de jurisdição competente.

   
   A arbitragem é administrada pela American Arbitration Association ("AAA") de acordo com suas próprias regras e procedimentos, inclusive as regras de arbitragem referentes a consumidores e as regras de arbitragem comercial da AAA, além das Regras do International Centre for Dispute Resolution (centro internacional para resolução de disputas) da AAA (conforme aplicável), de acordo com as modificações feitas neste Contrato de Arbitragem. Na ausência de um contrato entre as partes, a AAA decide quais regras da AAA serão aplicadas à arbitragem. As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org e em www.icdr.org. Caso a AAA não esteja disponível para administrar a arbitragem, outro administrador será selecionado pelas partes ou, se as partes não chegarem a um acordo, o tribunal (nos termos da Seção 18.C abaixo) selecionará o administrador.
   
   Uma parte que pretenda iniciar uma arbitragem deve primeiramente enviar à outra parte, por correspondência registrada, um Aviso de Disputa válido ("Aviso"), que pode ser baixado neste link. O Aviso ao eBay deve ser enviado para o endereço eBay Inc., Attn: Litigation Department, Re: Notice of Dispute, 583 W. eBay Way, Draper, UT 84020, EUA. O eBay enviará qualquer Aviso direcionado a você para o endereço físico cadastrado associado à sua conta do eBay; é sua responsabilidade manter seu endereço físico em dia. Para que o Aviso seja válido, você deve assiná-lo pessoalmente e fornecer todas as informações necessárias no formulário do Aviso, inclusive uma descrição da natureza e da base da reclamação e da reparação específica reivindicada, além do endereço de e-mail e do número de telefone associados à sua conta.

   
   Se, no prazo de 30 dias após o envio de um Aviso válido ao eBay, você e o eBay não resolverem as reclamações descritas no Aviso, você ou o eBay poderá iniciar os procedimentos de arbitragem. No site da AAA, www.adr.org, você encontrará um formulário para o início dos procedimentos de arbitragem. Além de cadastrar esse formulário na AAA, de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos, a parte que inicia a arbitragem deve enviar uma cópia do formulário preenchido para a parte opositora. Você pode enviar uma cópia para o eBay no seguinte endereço: eBay, Inc. c/o CT Corporation System, 1108 E South Union Ave., Midvale, UT 84047, EUA. Caso o eBay inicie a arbitragem contra você, ele enviará uma cópia do formulário preenchido para o endereço físico cadastrado associado à sua conta do eBay. Nenhuma oferta de acordo feita por você ou pelo eBay será divulgada ao árbitro.

   
   Se você for residente dos Estados Unidos, a audiência de arbitragem será realizada no condado em que você reside ou em outro local mutuamente acordado. Se você não for residente dos Estados Unidos, a audiência de arbitragem será realizada no condado de Salt Lake, Utah, Estados Unidos, ou em outro local mutuamente acordado. Se nenhuma reclamação ou reconvenção divulgada ultrapassar US$ 25.000,00, a disputa será resolvida somente por meio do envio de documentos, e o árbitro decidirá, de acordo com seus próprios critérios, se deve haver uma audiência presencial, caso as circunstâncias justifiquem tal medida. Nos casos em que uma audiência presencial for realizada, você e/ou o eBay poderão participar por telefone, a menos que de outra forma exigido pelo árbitro. O idioma da arbitragem será o inglês.

   
   O árbitro decidirá a substância de todas as reclamações de acordo com a lei aplicável, incluindo princípios de equidade reconhecidos, e honrará todas as reivindicações de privilégio reconhecidas por lei. O árbitro não levará em conta decisões de arbitragens anteriores que envolvam outros usuários, mas levará em conta decisões de arbitragens anteriores que envolvam o mesmo usuário do eBay na medida exigida pela lei aplicável. A sentença do árbitro será final e vinculativa; e o julgamento da sentença conferido pelo árbitro poderá ser apresentado em qualquer tribunal que tenha jurisdição.

    

3. Custos de Arbitragem

   O pagamento de todas as tarifas de registro e administração e das tarifas do árbitro será regido pelas regras da AAA, a menos que indicado de outra forma neste Contrato de Arbitragem. Se você tiver cumprido os procedimentos do Aviso de Disputa descritos na Seção 2 deste Contrato ("Procedimentos de Arbitragem"), e o valor das reparações almejadas for US$ 10.000,00 ou menos, com base em sua solicitação, o eBay pagará todas as tarifas de administração e do árbitro associadas à arbitragem. Qualquer solicitação para que o eBay pague tarifas deve ser enviada por e-mail à AAA juntamente com sua Solicitação de Arbitragem, e o eBay tomará as medidas necessárias para efetuar o pagamento das tarifas de administração e do árbitro diretamente à AAA. Caso o árbitro determine que as reclamações reivindicadas por você na arbitragem são frívolas, você aceita reembolsar o eBay por todas as tarifas associadas à arbitragem pagas pelo eBay em seu nome, as quais você seria obrigado a pagar sob as regras da AAA.

    

4. Divisibilidade

   Com exceção das disposições estabelecidas na Seção 1 deste Contrato de Arbitragem ("Proibição de Ações Coletivas e Representativas e Reparações Não Individualizadas"), se um árbitro ou um tribunal decidir que qualquer parte deste Contrato de Arbitragem é inválida ou não aplicável, as outras partes deste Contrato de Arbitragem continuarão sendo aplicáveis.

    

5. Procedimento de Recusa

   SE ESTÁ COMEÇANDO A USAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ PODE OPTAR POR REJEITAR ESTE CONTRATO DE ARBITRAGEM ("RECUSAR"). PARA ISSO, ENVIE-NOS UM AVISO DE RECUSA POR ESCRITO ("AVISO DE RECUSA"). A DATA DO CARIMBO POSTAL DO AVISO DE RECUSA DEVE SER NO MÁXIMO 30 DIAS APÓS A DATA EM QUE VOCÊ ACEITOU O CONTRATO DO USUÁRIO PELA PRIMEIRA VEZ. ENVIE O AVISO DE RECUSA PARA EBAY INC., ATTN: LITIGATION DEPARTMENT, RE: OPT-OUT NOTICE, 583 WEST EBAY WAY, DRAPER, UT 84020.

   
   Para sua conveniência, fornecemos um Formulário de Aviso de Recusa. Para recusar o Contrato de Arbitragem, você deve preencher e nos enviar o formulário pelo correio. Ao preencher o formulário de Aviso de Recusa, você deve fornecer as informações solicitadas, inclusive nome e endereço (endereço físico, cidade, estado e CEP), além dos nomes de usuário e dos endereços de e-mail associados às contas do Serviço do eBay às quais a recusa se aplica. Para que o Aviso de Recusa seja válido, você precisa assiná-lo. Esse procedimento é a única forma de recusar o Contrato de Arbitragem. Se você recusar o Contrato de Arbitragem, todas as outras partes deste Contrato do Usuário e da seção Disputas Legais contida nele continuarão sendo aplicáveis a você. A recusa deste Contrato de Arbitragem não tem efeito algum sobre contratos de arbitragem anteriores, diferentes ou futuros que você celebre conosco.

    

6. Emendas Futuras ao Contrato de Arbitragem

   Não obstante qualquer disposição em contrário estabelecida no Contrato do Usuário, você e nós concordamos que, se alguma emenda for feita neste Contrato de Arbitragem (com exceção de emendas a qualquer endereço de aviso ou link de site fornecidos neste documento) no futuro, essa emenda não será aplicável a nenhuma reclamação registrada em um procedimento legal contra o eBay anterior à data de efetivação da emenda. A emenda será aplicável a todas as outras disputas ou reclamações regidas pelo Contrato de Arbitragem que surgiram ou possam surgir entre você e o eBay. Avisaremos sobre emendas neste Contrato de Arbitragem publicando os termos alterados em www.eBay.com pelo menos 30 dias antes da data de efetivação das emendas e fornecendo aviso no Centro de mensagens do eBay e/ou por e-mail. Se não concordar com os termos alterados, você poderá fechar sua conta dentro do período de 30 dias; você não estará vinculado aos termos alterados.

C. Fórum judicial para disputas legais

Caso o Contrato de Arbitragem acima não seja aplicável a você ou a uma reclamação ou uma disputa específica como resultado de sua decisão de recusar o Contrato de Arbitragem ou como resultado de uma decisão tomada pelo árbitro ou por ordem judicial, você concorda que qualquer reclamação ou disputa entre você e o eBay deverá ser resolvida exclusivamente por um tribunal estadual ou federal localizado no condado de Salt Lake, Utah. Você e o eBay aceitam estar sujeitos à jurisdição pessoal dos tribunais localizados no condado de Salt Lake, Utah, em caso de litígio relativo a essas reclamações, disputas ou questões.

19. Geral

Exceto caso seja estabelecido de outra forma neste Contrato do Usuário, se qualquer disposição deste Contrato do Usuário for considerada inválida, nula ou por qualquer motivo não aplicável, tal disposição será excluída e não afetará a validade e a aplicabilidade das disposições restantes. De acordo com nossos próprios critérios, podemos atribuir este Contrato do Usuário; nesse caso, publicaremos um aviso em www.ebay.com.

Os títulos são apenas para referência e não limitam o escopo nem a extensão dessa Seção. Mesmo se não tomarmos nenhuma medida em relação a uma infração cometida por você ou por outros usuários, teremos o direito de tomar medidas no caso de infrações subsequentes ou semelhantes. Não garantimos que tomaremos medidas contra todas as infrações deste Contrato do Usuário.

Podemos alterar este Contrato do Usuário a qualquer momento. Se isso acontecer, publicaremos os termos em www.eBay.com. Nosso direito de alterar o Contrato do Usuário inclui o direito de modificar, adicionar ou remover termos no Contrato do Usuário. Forneceremos um aviso de 30 dias, publicando os termos alterados. Além disso, você será notificado através do Centro de Mensagens do eBay e/ou por e-mail. O acesso ou uso continuado de nossos Serviços constituem sua aceitação dos termos alterados. Também podemos solicitar que você confirme sua aceitação do Contrato do Usuário por meio eletrônico. Este Contrato do Usuário não pode ser alterado de outra forma, exceto por acordo mútuo entre você e um representante do eBay que pretenda alterar este Contrato do Usuário e esteja devidamente autorizado a aceitar tal alteração.

Sem limitar a possibilidade de recusa, modificação ou encerramento, integral ou em parte, dos Serviços que oferece, o eBay também pode rescindir este Contrato com qualquer pessoa, a qualquer momento e por qualquer motivo, de acordo com seus próprios critérios, mediante aviso prévio sobre tal rescisão.

As políticas e os termos publicados em nossos Serviços podem ser alterados de tempos em tempos. As alterações entram em vigor quando as publicamos no Serviço do eBay.

Se criar ou usar uma conta em nome de uma entidade comercial, você declarará que está autorizado a agir em nome de tal empresa e a vincular a empresa a este Contrato do Usuário. Essa conta será de propriedade da entidade comercial e controlada por ela. Nenhum joint venture, agência, parceria e relacionamento funcionário-empregador ou franqueador-franqueado é destinado a este Contrato do Usuário ou criado por ele.

O Contrato do Usuário e todos os termos e políticas publicados por nossos Serviços definem o entendimento e o contrato entre você e o eBay, e substituem todos os entendimentos e contratos anteriores estabelecidos pelas partes.

As seguintes Seções prevalecem sobre qualquer rescisão deste Contrato do Usuário: Tarifas e impostos, Conteúdo, Retenções e restrições de fundos, Termos adicionais, Serviços de pagamento, Declaração de isenção de garantias, Limitação de responsabilidade, Exoneração, Indenização, Disputas legais e Geral.

Se for residente da Califórnia, de acordo com o Cal. Civ. Code §1789.3, você poderá fazer reclamações à Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs. Para isso, você deverá contatá-los por escrito no endereço 400 R Street, Sacramento, CA 95814, EUA, ou pelo telefone (800) 952-5210.

De acordo com a 815 ILCS 414/1.5(c), para transações que envolvem ingressos para eventos em Illinois, os compradores e vendedores podem optar por enviar queixas em relação uns aos outros para a American Arbitration Association ("AAA") sob suas regras e procedimentos. As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org. Tais queixas serão decididas por um árbitro independente de acordo com este Contrato do Usuário. Os compradores e vendedores concordam ainda em sujeitar-se à jurisdição do Estado de Illinois para queixas que envolvam um evento organizado em Illinois.