Contrato do Usuário do eBay

Neste artigo

1. Introdução 2. Sobre o eBay 3. Como usar o eBay 4. Aplicação da política 5. Tarifas e impostos 6. Condições de anúncios 7. Condições de compra 8. Compras, vendas e entregas internacionais (tradução) 9. Conteúdo 10. Aviso para alegações de violações de propriedade intelectual e direitos autorais no código norte-americano 11. Retenções e fundos restritos 12. Autorização para entrar em contato; e gravação de conversas; Análise do conteúdo de mensagens 13. Termos adicionais Devoluções eBay Entrega Garantida 14. Pagamentos gerenciados 15. Isenção de garantias; limitação de responsabilidade 16. Resilição 17. Indenização 18. Disputas judiciais 19. Disposições gerais

 

1. Introdução

Este Contrato do Usuário, os Termos de uso do aplicativo eBay Mobile e todas as políticas e termos adicionais publicados em nossos sites, aplicativos, ferramentas e serviços  (coletivamente "Serviços") definem os termos de acordo com os quais o eBay oferece a você acesso e uso dos nossos serviços. Você pode encontrar um resumo das nossas políticas aqui. Os Termos de uso do aplicativo eBay Mobile, todas as políticas e termos adicionais publicados em nossos sites, aplicativos, ferramentas e serviços são incorporados a este Contrato do Usuário. Você concorda em cumprir todos os termos deste Contrato do Usuário ao acessar ou usar nossos Serviços.

A entidade com a qual você está celebrando este contrato é: eBay Inc., 2025 Hamilton Ave., San Jose, CA 95125, se você reside nos Estados Unidos; eBay (UK) Limited, 1 More London Place, Londres, SE1 2AF, Reino Unido, se você reside no Reino Unido United Kingdom; eBay GmbH, Albert-Einstein-Ring 2-6, 14532 Kleinmachnow, Germany, se você reside fora do Reino Unido mas dentro da União Europeia; eBay Canada Limited, 500 King Street West, Suite 200, Toronto, ON M5V 1L9, Canadá, se você reside no Canadá; se você reside na Índia, eBay Singapore Services Pte Ltd., 10 Collyer Quay, #10-01 Ocean Financial Centre, Singapore 049315; e eBay Marketplaces GmbH, Helvetiastrasse 15/17, 3005, Berna, Suíça, se você reside em algum outro país. Neste Contrato do Usuário, essas entidades são mencionadas individual e coletivamente como "eBay" e "nós".

Destacamos que este Contrato do Usuário contém disposições que regem como serão resolvidas as reclamações que uma das partes venha a ter com relação à outra (veja as cláusulas de isenção de garantias; limitação de responsabilidade e disputa judicial abaixo). Este Contrato do Usuário também contém um Acordo de Arbitragem que exigirá, com limitadas exceções, que você submeta as reclamações que tenha contra nós ou nossos representantes à arbitragem final e vinculante, a menos que você opte por não aceitar o Acordo de Arbitragem (veja Disputa Judicial, cláusula B ("Acordo de Arbitragem")). A menos que você opte por não aceitar o Acordo de Arbitragem: (1) você só poderá apresentar reclamações contra nós ou nossos representantes individualmente, e não como reclamante ou autor de uma ação coletiva ou ação ou procedimento representativo, e (2) você só poderá buscar as medidas cabíveis (incluindo medidas pecuniárias, liminares ou declaratórias) individualmente.

2. Sobre o eBay

O eBay é um mercado que permite aos usuários oferecer, vender e comprar praticamente qualquer coisa e usar várias formas de pagamento em vários locais. O efetivo contrato de venda é celebrado diretamente entre vendedor e comprador. O eBay não é um leiloeiro tradicional.

Embora possamos fornecer orientação sobre preços, frete, anúncios, fornecimento e outras orientações em nossos Serviços, tal orientação é apenas informativa e você pode decidir segui-la ou não. Além disso, embora possamos ajudar a facilitar a resolução de conflitos por meio de vários programas, o eBay não tem controle sobre e não garante a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos itens anunciados; a veracidade ou exatidão dos conteúdos ou anúncios dos usuários; a capacidade dos vendedores de vender itens; a capacidade dos compradores de pagar pelos itens; nem que um comprador ou vendedor irá de fato concluir uma transação ou devolver um item.

3. Como usar o eBay

Em relação a usar ou acessar os Serviços você não pode:

• publicar, anunciar ou fazer upload de conteúdo ou itens em categorias ou áreas inapropriadas em nossos sites;

• violar ou contornar qualquer lei, direito de terceiros ou nossos sistemas, políticas ou determinações de status da sua conta;

• use nossos Serviços se não puder firmar uma obrigação contratual (por exemplo, se tiver menos de 18 anos), se tiver sido temporariamente ou indefinidamente suspenso de nossos sites, serviços, aplicativos ou ferramentas, ou se for uma pessoa com quem seja proibido efetuar transações devido a sanções econômicas ou comerciais;

• deixar de pagar por itens que adquirir, a menos que tenha um motivo válido tal como os estabelecidos pelas políticas do eBay, como por exemplo, o vendedor tenha alterado substancialmente a descrição do item após o seu lance, tenha ocorrido um erro claro de tipografia ou caso você não consiga entrar em contato com o vendedor (veja a política referente a item não pago);

• deixar de enviar os itens vendidos, a menos que tenha um motivo válido tal como os estabelecidos pelas políticas do eBay, como por exemplo, o comprador tenha deixado de cumprir os termos publicados no seu anúncio ou você não consiga entrar em contato com o comprador;

• manipular o preço de qualquer item ou interferir em qualquer anúncio de outro usuário;

• publicar conteúdo falso, inexato, enganoso, doloso, difamatório ou calunioso;

• tomar qualquer medida que possa debilitar os sistemas de feedback ou classificação (veja as nossas políticas de feedback);

• transferir sua conta do eBay (incluindo feedback) e seu nome de usuário a qualquer terceiro sem o nosso consentimento;

• distribuir ou publicar spam, e-mails em massa ou comunicações não solicitadas, correntes de correspondência ou esquemas de pirâmide;

• distribuir vírus ou quaisquer outras tecnologias que possam prejudicar o eBay ou os interesses ou propriedade dos usuários;

• utilizar quaisquer automações, ferramentas de recuperação de sites, ferramentas de extração de dados ou quaisquer outros meios automatizados para acessar nossos Serviços para qualquer finalidade, salvo sob prévia e expressa permissão do eBay;

• contornar nossos mecanismos de exclusão automatizados, interferir no funcionamento de nossos Serviços, ou impor uma carga despropositada ou desproporcionalmente grande em nossa infraestrutura;

• exportar ou reexportar quaisquer aplicativos ou ferramentas do eBay, exceto de acordo com os termos da legislação de controle de exportações de qualquer jurisdição pertinente e de acordo com as regras e restrições publicadas;

• violar o copyright (direitos autorais), marca comercial, patente, publicidade, moral, data base ou qualquer outro direito de propriedade intelectual (em conjunto denominados “Direitos de Propriedade Intelectual”) que pertençam ou sejam licenciados para o eBay. As ações que constituem violação de tais direitos incluem, mas não se limitam a reproduzir, executar, exibir, distribuir, copiar, efetuar engenharia reversa, decompilar, desmontar ou preparar trabalhos derivados de conteúdo que pertença ao eBay ou a terceiros;

• infringir quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual que pertençam a terceiros afetados pelo seu uso dos Serviços ou publicar conteúdo que não pertença a você;

• comercializar qualquer aplicativo do eBay ou qualquer informação ou software associado a tal aplicativo; exceto sob prévia e expressa permissão do eBay;

• obter ou de outra forma coletar informações sobre os usuários sem o consentimento dos mesmos; ou

• contornar qualquer medida técnica usada para fornecer os Serviços.

Vendedores devem atender aos padrões mínimos de desempenho do eBay. O não cumprimento desses padrões poderá resultar em cobrança de tarifas adicionais e/ou no eBay limitar, restringir, suspender ou rebaixar a sua conta de vendedor.

Se julgarmos que você está de alguma forma utilizando indevidamente o eBay e/ou os nossos Serviços, poderemos, a critério próprio e exclusivo e sem limitação de outros recursos, limitar, suspender ou encerrar a(s) sua(s) conta(s) de usuário e o acesso a nossos Serviços; atrasar ou remover conteúdo hospedado, remover qualquer status especial associado a sua(s) conta(s), remover, não exibir e/ou rebaixar anúncios, reduzir ou eliminar qualquer desconto e tomar medidas técnicas e/ou legais para impedir que você use nossos Serviços.

Se acreditarmos que você está violando a política de Ofertas para comprar ou vender fora do eBay, você poderá se sujeitar a uma série de medidas, incluindo limites sobre os privilégios de compra e venda, restrições em anúncios e recursos de sua conta, suspensão de sua conta, aplicação de tarifas e recuperação de despesas pertinentes à monitoração e imposição de políticas. Se você é vendedor, e oferecer ou mencionar suas informações de contatos ou solicitar as informações de contato do comprador em um contexto de compra ou venda fora do eBay, você poderá ser responsável por pagar a tarifa sobre o valor final referente ao item em questão, mesmo se ele não for vendido.

Nós poderemos cancelar contas não confirmadas ou contas que estiverem inativas por um longo período, ou modificar ou descontinuar nossos Serviços. Além disso, reservamo-nos o direito de recusar ou encerrar o fornecimento de todos ou parte de nossos Serviços a qualquer pessoa por qualquer motivo a nosso critério.

4. Aplicação da política

Quando um problema com o comprador ou vendedor surgir, poderemos considerar o histórico de desempenho do usuário e as circunstâncias específicas na aplicação de nossas políticas. Poderemos optar por sermos mais lenientes com a execução da política, a fim de fazer o que for mais correto tanto para compradores como para vendedores.

5. Tarifas e impostos

As tarifas que cobramos para a utilização dos nossos Serviços estão listadas na página de Tarifas de vendas padrão. Poderemos alterar as tarifas de vendas periodicamente, publicando as alterações no site do eBay com 14 dias de antecedência, mas sem aviso prévio exigido para as promoções temporárias ou quaisquer alterações que possam resultar na redução das tarifas.

Se você é vendedor, você é responsável pelas tarifas de transação decorrentes de todas as vendas em que foram usados alguns ou todos os serviços do eBay, mesmo que os termos de vendas sejam finalizados ou o pagamento seja feito fora do eBay. Especificamente, se você oferecer ou mencionar suas informações de contatos ou solicitar as informações de contato do comprador em um contexto de compra ou venda fora do eBay, você poderá ser obrigado a pagar a tarifa sobre o valor final referente ao item em questão, mesmo se ele não for vendido, já que apresentou serviços do eBay ao comprador.

Você deve ter uma forma de pagamento cadastrada ao vender através dos Serviços eBay, e pagar todas as tarifas e impostos aplicáveis relacionados aos Serviços até o dia de vencimento do pagamento. Se ocorrer algum problema com sua forma de pagamento ou se sua conta estiver vencida, poderemos coletar os valores devidos usando outras formas de pagamento cadastradas, contratar agências de cobrança e assessoria jurídica, suspender ou limitar Serviços e, no caso de contas vencidas há mais de 60 dias, solicitar que o PayPal deduza o valor devido do saldo da sua conta do PayPal. Além disso, você estará sujeito a taxas de atraso. O eBay ou as agências de cobrança que contratarmos poderão, ainda, fornecer informações sobre a sua conta a departamentos de crédito e, como resultado, pagamentos em atraso, falta de pagamento ou outras inadimplências em sua conta poderão ser incluídas no seu relatório de crédito. Caso você queira contestar as informações fornecidas pelo eBay a um departamento de crédito (ex.: Experian, Equifax ou TransUnion), entre em contato com: eBay Inc., C/O Global Collections, 7700 West Parmer Lane, Building D, Austin, TX 78729 EUA. Caso queira contestar as informações fornecidas por uma agência de cobrança a um departamento de crédito, com relação à sua conta do eBay, entre em contato com a agência de cobrança diretamente.

Em toda jurisdição em que o eBay tenha obrigação de cobrar impostos sobre as vendas que você efetua pelos Serviços do eBay, esses impostos poderão ser debitados de sua forma de pagamento cadastrada, de acordo com os termos do Contrato de Faturamento, ou por algum outro meio que nos seja disponível.

As tarifas de vendedor não compram direitos exclusivos à exibição do item no eBay, seja em páginas web, aplicativos móveis ou de qualquer outra forma. Podemos exibir anúncios de terceiros (inclusive links e referências) ou outro conteúdo em qualquer parte de nossos Serviços, a critério nosso, próprio e exclusivo, e sem necessidade de consentimento dos vendedores nem de efetuar pagamentos, reduzir tarifas ou dar qualquer outro tipo de crédito aos vendedores.

6. Condições de anúncio

Ao anunciar um item, você concorda em cumprir as regras para anúncios e a política referente às práticas de venda do eBay e:

• Você é responsável pela exatidão e conteúdo do anúncio e item ofertado.

• Seu anúncio poderá não ser imediatamente encontrado por pesquisas de palavras-chaves ou categorias por algumas horas (até 24 horas, em algumas circunstâncias). O eBay não pode garantir a duração exata dos anúncios.

• Atualmente, seus anúncios de preço fixo são renovados de forma automática a cada 30 dias, com base nos termos do anúncio estabelecidos na ocasião, até que as quantidades se esgotem ou que você cancele o anúncio. Os anúncios de preço fixo poderão ser renovados automaticamente todo mês com base nos termos do anúncio estabelecidos na ocasião, até que todas as quantidades sejam vendidas ou o anúncio seja terminado por você ou pelo eBay, a critério do eBay.

• Conteúdos que infrinjam qualquer política do eBay poderão ser modificados, ofuscados ou excluídos, a critério do eBay.

• Nós poderemos revisar os dados de produtos associados a anúncios para complementar, remover ou corrigir informações.

• Esforçamo-nos para criar um mercado no qual os compradores encontram o que procuram. Portanto, a presença ou localização de anúncios em resultados de pesquisas e navegação dependerá de uma variedade de fatores, incluindo, sem limitação:

  • localização, palavras-chave, site de navegação e histórico do comprador;

  • localização do item, formato do anúncio, preço e custos de frete, termos do serviço, data de término, histórico e relevância das palavras-chave usadas pelo usuário;

  • histórico do vendedor, incluindo as práticas de anúncios, avaliações detalhadas do vendedor, conformidade com política do eBay, feedback do vendedor e porcentagem de problemas; e

  • número de anúncios que correspondem às palavras-chave usadas pelo comprador.

  Para proporcionar uma experiência positiva ao usuário, um anúncio pode não aparecer em alguns resultados de pesquisa e navegação, independentemente da ordem de classificação escolhida pelo comprador.

• Algumas opções adicionais avançadas de anúncio serão visíveis apenas em determinados Serviços.

• A política de anúncios duplicados do eBay também poderá determinar se o anúncio aparecerá nos resultados de pesquisa.

• Metatags e links de URLs contidos em anúncios podem ser removidos ou modificados para que não afetem os resultados de pesquisa apresentados por outros mecanismos de busca.

• Às vezes, fornecemos recomendações opcionais para você considerar ao criar seus anúncios. Essas recomendações podem ser baseadas nas vendas agregadas e no histórico de desempenho de anúncios de itens semelhantes vendidos e atuais; os resultados variam dependendo do anúncio. Para otimizar a experiência do usuário no que diz respeito às recomendações, você confirma que consente na apresentação do histórico de vendas e desempenho de seus anúncios a outros vendedores.

7. Condições de compra

Ao comprar um item, você confirma que aceita as regras e políticas para compradores e que:

• Você é responsável por ler na íntegra o anúncio do item antes de dar um lance ou comprometer-se a comprar.

• Você está ciente de que está firmando um contrato legalmente vinculante para comprar o item, quando se comprometer a comprar um item, e sua oferta na compra de um item for aceita ou o seu lance for o lance vencedor (ou seu lance de outra forma for aceito).

• No caso de veículos e imóveis, um lance ou oferta inicia uma transação não vinculante, e representa uma manifestação de interesse sério do comprador em comprar o item do vendedor, e não constitui um contrato formal entre o comprador e o vendedor.

• Nós não transferimos a titularidade legal dos itens do vendedor ao comprador.

• As leis do estado de Utah referidas como Code Annotaded § 70A-2-401(2) e Uniform Commercial Code §2-401(2) aplicam-se à transferência de titularidade entre comprador e vendedor, a menos que o comprador e o vendedor acordem de outra maneira.

8. Compras, vendas e entregas internacionais (tradução)

Muitos de nossos Serviços podem ser acessados internacionalmente. Poderemos oferecer determinados programas, ferramentas e experiências de site com interesse particular para vendedores e compradores internacionais, tais como estimativa de conversão em moeda local e ferramentas internacionais de cálculo de frete. Vendedores e compradores são responsáveis por cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis à venda, à compra e à entrega internacional de itens. Ao comprar um item em um site do eBay que não seja o eBay.com, você está sujeito ao Contrato do Usuário desse outro site do eBay, no que diz respeito a essa compra específica.

Se comprar um item em um site do eBay que não seja o site no qual você se cadastrou, você estará sujeito ao Contrato do Usuário e às políticas aplicáveis desse outro site do eBay no que diz respeito a essa compra específica, conforme descrito detalhadamente na Política de vendas internacionais.

Como vendedor, você aceita que, com base nas suas configurações de frete, poderemos exibir o anúncio em um site do eBay que não seja o site em que o item foi colocado à venda. Você pode ajustar essas configurações conforme descrito na Política de vendas internacionais. Se você colocar seus itens à venda com uma opção de entrega internacional, não haverá garantia de que os anúncios aparecerão em outros sites, além do site em que os itens foram colocados à venda. Se vender um item em um site do eBay que não seja o site no qual você se cadastrou, você estará sujeito ao Contrato do Usuário e às políticas aplicáveis, inclusive os programas de proteção ao comprador do outro site do eBay, no que diz respeito a essa venda específica, conforme descrito detalhadamente na Política de vendas internacionais.

Você nos autoriza a usar ferramentas automatizadas para traduzir seu conteúdo do eBay e comunicações membro-a-membro, no todo ou em parte, para os idiomas locais nos quais essas soluções de tradução estão disponíveis. Nós podemos fornecer a você ferramentas que lhe permitirão traduzir o conteúdo conforme a sua solicitação. A exatidão ou a disponibilidade de qualquer tradução não são garantidas.

Uma das maneiras de disponibilizarmos anúncios do eBay.com a compradores internacionais no eBay.com e em sites internacionais do eBay é com o Programa de Entrega Internacional. Para itens qualificados situados nos Estados Unidos e comprados por um comprador internacional por meio do Programa de Entrega Internacional, você (como vendedor) simplesmente enviará o item a uma central de processamento de pacotes localizada nos Estados Unidos após receber notificação de pagamento do comprador. A Pitney Bowes Inc., fornecedora de frete global terceirizada, supervisionará o processamento, o desembaraço alfandegário e a entrega internacional do item em nome do comprador internacional. Se o comprador tiver alguma pergunta relacionada a anúncios que oferecem o Programa de Entrega Internacional, o eBay poderá responder diretamente ao comprador se a pergunta for relacionada aos serviços administrados pela Pitney Bowes Inc. (ex.: frete internacional, liberação alfandegária). Você não paga tarifas adicionais para vender por meio do Programa de Entrega Internacional.

Em conformidade com os regulamentos referentes a uma transação de exportação roteada, segundo os Regulamentos de Administração e Exportação dos Estados Unidos (U.S. Export Administration Regulations) e Regulamentos de Comércio Exterior (Foreign Trade Regulations), seu comprador, como parte principal interessada estrangeira, concordará em assumir a responsabilidade pelo frete de exportação, usando a Pitney Bowes Inc. como agente despachante do comprador. Você permanece responsável pela exatidão das informações que você fornece sobre itens e concorda em fornecer respostas em tempo hábil às solicitações de informações adicionais.

Você consente na divulgação de certas informações pessoais identificáveis, assim como as informações do anúncio e do pedido, pelo eBay à Pitney Bowes Inc., e pela Pitney Bowes Inc. a suas afiliadas, provedores de serviços e outros terceiros (como alfândega e autoridades fiscais, assim como outros órgãos governamentais), em relação à exportação, ao desembaraço aduaneiro e ao transporte internacional de qualquer item. O eBay não controla as políticas de privacidade da Pitney Bowes Inc., de suas afiliadas nem dos prestadores de serviço contratados por ela, e você está sujeito às políticas de privacidade dessas partes, conforme aplicável.

Informações adicionais sobre o programa, inclusive políticas sobre feedback, processamento de itens perdidos, danificados e não entregues, devoluções e resoluções de reivindicações, segundo a proteção ao comprador, para itens que você vender por meio do programa podem ser encontradas nas páginas do Programa de Entrega Internacional e de perguntas frequentes.

9. Conteúdo

Ao fornecer conteúdo utilizando os Serviços (direta ou indiretamente), você nos concede o direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, sublicenciável (por vários níveis) para exercer todos e quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual, que você possua sobre o conteúdo em conexão com a nossa disposição, expansão e promoção dos Serviços, em qualquer mídia conhecida atualmente ou desenvolvida no futuro. Você renuncia, até a máxima extensão permitida pela lei aplicável, o direito de exercer, contra o eBay, nossos cessionários, nossos sublicenciados, e os cessionários destes, seus Direitos de Propriedade Intelectual sobre aquele conteúdo em relação à utilização de tal conteúdo por nós, por nossos cessionários, e por nossos sublicenciados de acordo com nossa disposição, expansão, e promoção de Serviços.

Você declara e garante que todo conteúdo disponibilizado por você é de sua propriedade ou que você possui toda e qualquer permissão necessária para exercer e cumprir com as obrigações estabelecidas neste Contrato do Usuário. Você declara e garante que tal conteúdo é exato. Você declara e garante que o uso de qualquer conteúdo (incluindo obras derivadas a partir deste) por nós, nossos usuários ou outros por nós contratados, em conformidade com este Contrato do Usuário, não caracteriza violação de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer terceiro. O eBay não se responsabiliza ou assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo disponibilizado por você ou terceiros.

Nós  oferecemos informações de produtos (incluindo imagens, descrições e especificações) que são fornecidas por terceiros (incluindo usuários do eBay). Você pode usar esse conteúdo apenas nos seus anúncios do eBay. O eBay pode modificar ou revogar essa permissão a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. As informações dos produtos incluem direitos autorais, marcas registradas e outros materiais exclusivos. Você concorda em não remover marcações de direitos autorais, exclusividade ou de identificação nas informações do produto, bem como não criar trabalhos derivados com base nessas informações (de outra forma que não seja incluindo-as em seus anúncios).

Tentamos oferecer informações confiáveis do produto, mas não podemos prometer que os conteúdos fornecidos através dos Serviços estarão sempre disponíveis, exatos, completos e atualizados. Você concorda que o eBay não é responsável por declarar e garantir os anúncios ou conteúdos disponibilizados por terceiros através dos Serviços, e que você não tentará nos atribuir ou aos nossos fornecedores de dados responsabilidade por quaisquer imprecisões

Como vendedor, você concorda em garantir a exatidão do conteúdo diretamente associado aos seus anúncios. O nome “eBay” e outras marcas, logotipos, designs e frases pertencentes ao eBay que usamos em relação aos nossos Serviços são marcas comerciais, marcas de serviços ou imagem comercial do eBay nos Estados Unidos da América e outros países. Estes não devem ser utilizados sem a prévia e expressa anuência do eBay.

10. Aviso sobre alegações de violações de propriedade intelectual e direitos autorais de acordo com o Artigo 512(c) do Capítulo 17 do código dos Estados Unidos

Nós respondemos a avisos de supostas infrações de direitos autorais de acordo com a Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital (Digital Millennium Copyright Act) dos Estados Unidos. O programa VeRO (Verified Rights Owner) do eBay tem como objetivo garantir que os itens anunciados e o conteúdo em nosso site ou em nossos aplicativos não infrinjam copyrights, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se achar que seus direitos de propriedade intelectual foram infringidos, notifique nossa equipe VeRO por meio do programa VeRO, que investigará o assunto. Aprenda a enviar um aviso ao eBay.

11. Retenções e fundos restritos

Para proteger o eBay do risco de responsabilidade por suas ações como vendedor, o eBay, em alguns momentos, já recomendou e poderá continuar recomendando que o PayPal restrinja o acesso aos fundos em uma conta do vendedor no PayPal, em função de determinados fatores, incluindo, mas sem limitação, histórico de venda, o desempenho do vendedor, devoluções, o nível de risco da categoria do anúncio, valor da transação, ou o registro de uma reclamação no eBay Entrega Garantida. Isto poderá resultar na determinação do PayPal de restringir acesso aos fundos na sua conta do PayPal.

Em relação a pagamentos gerenciados, conforme descrito na Seção 14, também poderemos restringir o acesso do usuário aos fundos com base nos fatores descritos nos Termos de uso de pagamentos.

12. Autorização para entrar em contato; e gravação de conversas; Análise do conteúdo de mensagens

O eBay pode entrar em contato com você por chamadas telefônicas por discagem automática ou previamente gravadas e mensagens de texto, em qualquer número de telefone que você tenha nos fornecido, para: (i) notificá-lo sobre a sua conta; (ii) solucionar problemas com a sua conta; (iii) resolver uma disputa; (iv) cobrar um débito; (v) saber sua opinião por meio de pesquisas ou questionários; ou (vi) conforme necessário para atender à sua conta ou fazer cumprir este Contrato do Usuário, nossas políticas, a lei aplicável, ou qualquer outro acordo que possamos ter com você. O eBay também pode contatá-lo por chamadas telefônicas por discagem automática ou previamente gravadas e mensagens de texto para fins de marketing (por exemplo, ofertas e promoções), se você consentir com tais comunicações. Nossa coleta, uso, divulgação, retenção e proteção dos seus dados pessoais é regida pelo Aviso de Privacidade do Usuário. Conforme descrito no Aviso de Privacidade do Usuário, o eBay poderá obter outros números de telefone para você e fazer chamadas telefônicas não automatizadas, sem fins de marketing, para qualquer um desses números, bem como chamadas por discagem automática, sem fins de marketings, para números de telefones fixos. Poderão ser cobradas tarifas telefônicas normais por minuto e SMS, além de tarifas por excesso de uso, se você ultrapassar os limites do seu plano. Se não quiser mais receber esse tipo de comunicação, você pode modificar as suas preferências de comunicação a qualquer momento no Meu eBay.

O eBay poderá compartilhar seu número de telefone com fornecedores de serviços autorizados, conforme mencionado no Aviso de Privacidade do Usuário. Esses fornecedores de serviços poderão contatar você por meio de chamadas pré-gravadas ou de discagem automática, unicamente na medida autorizada pelo eBay e para as finalidades acima indicadas.

O eBay poderá, sem aviso prévio e a critério próprio, monitorar ou gravar conversas telefônicas entre você ou outra pessoa que atue em seu nome e o eBay ou seus representantes, para fins de controle de qualidade e treinamento ou para proteger-se.

Os sistemas automatizados do eBay processam e analisam o conteúdo de cada mensagem enviada através de sua plataforma de mensagens, incluindo mensagens entre usuários, para detectar e prevenir atividades fraudulentas ou violações do Contrato de Usuário do eBay, incluindo os termos, avisos, regras e políticas incorporados. Tal verificação e análise pode ocorrer antes, durante ou após o envio da mensagem ou durante o armazenamento, podendo resultar em atraso ou retenção da sua mensagem. O eBay pode armazenar conteúdo de mensagens, inclusive para realizar a referida verificação e análise.

Privacidade dos outros; Marketing

Se o eBay fornecer informações sobre outro usuário, você concorda em usar as informações apenas para as finalidades para as quais elas são fornecidas a você. Você não pode divulgar, vender, alugar ou distribuir as informações do usuário para terceiros para fins não relacionados aos Serviços. Além disso, você não pode utilizar as informações para fins de marketing, por meios eletrônicos ou outros, a menos que obtenha o consentimento específico do usuário para fazê-lo.

13. Termos adicionais

Devoluções e cancelamentos

Os vendedores podem criar regras para automatizar substituições, devoluções e reembolsos em certas circunstâncias. Para todos os novos vendedores, em anúncios que aceitam devoluções, o eBay vai definir uma regra padrão que automatiza o processo de devolução. Vendedores podem remover ou personalizar as preferências de devolução nas configurações de conta no Meu eBay. Quando as configurações forem definidas para automaticamente aceitar solicitações de devoluções e substituições, uma etiqueta de devolução gerada pelo eBay será fornecida ao comprador. Você confirma que cumprirá a nossa política de devolução.

Quando um item é devolvido, para reembolsar o comprador, você (como vendedor) autoriza o eBay a solicitar que o PayPal remova a quantia do reembolso (na mesma ou em outra moeda) da sua conta do PayPal, lance a quantia na sua fatura e/ou debite na sua forma de pagamento cadastrada.

O custo de devolução referente a um item diferente do descrito é de responsabilidade do vendedor.

Você (como vendedor) autoriza o eBay a lançar o custo da etiqueta de entrega da devolução na sua fatura, sujeito à forma de pagamento automático cadastrada, quando:

• Uma etiqueta de devolução é gerada pelo eBay e o vendedor é responsável pelo custo;

• As devoluções foram automatizadas;

• Você não forneceu uma etiqueta de devolução ao comprador; e a etiqueta de devolução usada foi gerada pelo eBay e usada; e/ou

• Uma transação é cancelada e, para reembolsar o comprador, você (como vendedor) autoriza o eBay a solicitar que o PayPal remova a quantia do reembolso (na mesma ou em outra moeda) da sua conta do PayPal. Veja nossa política de cancelamento para mais detalhes.

eBay Entrega Garantida

A maioria das vendas no eBay correm bem, mas se há um problema com uma compra, o programa eBay Entrega Garantida ajuda compradores e vendedores a se comunicarem e resolverem problemas. Você concorda em cumprir a política e nos permite tomar uma decisão final sobre qualquer caso do eBay Entrega Garantida.

Se você, como vendedor, escolhe reembolsar o comprador, ou é obrigado a reembolsar o comprador ou o eBay sob o eBay Entrega Garantida, você autoriza o eBay a solicitar que o PayPal desconte o valor do reembolso (na mesma ou outra moeda) da sua conta do PayPal, inclua o valor na sua fatura e/ou cobre na forma de pagamento cadastrada. Se não conseguirmos o reembolso de você, poderemos cobrar os saldos usando outros mecanismos de cobrança, incluindo a contratação de agências de cobrança.

Podemos suspender o eBay Entrega Garantida, no total ou em parte, sem aviso prévio, se suspeitarmos de abuso ou interferência no funcionamento adequado da política.

14. Pagamentos gerenciados

O eBay lançou um novo serviço de pagamentos gerenciados. Nesse serviço, uma entidade designada do eBay (cada uma delas, uma "entidade de pagamento") gerencia pagamentos em nome dos vendedores (tal gerenciamento é descrito como "pagamentos gerenciados" ou termo semelhante). Alguns vendedores do eBay já se inscreveram no serviço de pagamentos gerenciados. O eBay prevê a transferência de mais contas de vendedores para o modelo de pagamentos gerenciados em fases, a partir de julho de 2020. Será enviado um aviso aos vendedores afetados quando a transferência deles for programada.

Ao habilitarmos pagamentos gerenciados para determinada conta, cada vendedor do eBay cadastrado nos EUA e cuja conta foi transferida para o novo modelo, deve fazer o seguinte:

• fornecer à entidade de pagamento informações sobre a sua pessoa e/ou sobre seus negócios para atender às exigências de conformidade da entidade em questão, inclusive exigências relacionadas à verificação de identidade, controles antilavagem de dinheiro, e triagem de sanções, de acordo com as leis e políticas aplicáveis;

• ser aprovado na verificação e na triagem e atender às exigências de de conformidade da entidade de pagamento, conforme determinado pela entidade de pagamento; e

• fornecer dados de uma conta corrente de um banco dos EUA, para que a entidade de pagamento possa vincular essa conta corrente à conta do eBay, o que permitirá que a entidade de pagamento pague o vendedor.

Além disso:

• a entidade de pagamento poderá obter informações sobre você com terceiros para verificar sua identidade, cumprir obrigações relacionadas à antilavagem de dinheiro e à triagem de sanções, bem como para outros fins referentes a pagamentos gerenciados.

• a entidade de pagamento poderá usar provedores de serviços de pagamento terceirizados para obter ajuda no fornecimento de serviços de pagamentos gerenciados; isso inclui empresas que processam pagamentos, realizam avaliações de risco (como agências de crédito) ou verificações de conformidade, verificam identidades e validam formas de pagamento. O eBay, a entidade de pagamento e suas empresas afiliadas poderão enviar dados pessoais associados à sua pessoa e à sua conta a esses terceiros.

A entidade de pagamento poderá, a critério próprio e exclusivo, gerenciar pagamentos em seu nome, mesmo que você não tenha fornecido todas as informações solicitadas, e reter pagamentos que não tenham as informações necessárias.

A íntegra do termos que regem o modo como os vendedores usam pagamentos gerenciados pode ser encontrada nos Termos de uso de pagamentos, incorporados neste documento. Você confirma que aceita os Termos de uso de pagamentos na medida aplicável a você, quer ou não sua conta tenha sido habilitada para pagamentos gerenciados.

O contrato de venda associado à compra de mercadorias é firmado diretamente entre o vendedor e o comprador, da mesma forma como ocorre nas transações em que a entidade de pagamento não gerencia os pagamentos.

Se você for um comprador e estiver finalizando uma compra com um vendedor que use pagamentos gerenciados:

• Você poderá pagar pelos itens usando as formas de pagamento disponibilizadas pela entidade de pagamento, e a entidade de pagamento gerenciará o pagamento para os vendedores. Ao finalizar compras efetuadas com vendedores que usam pagamentos gerenciados, os compradores autorizam a entidade de pagamento a iniciar os pagamentos usando a forma de pagamento selecionada pelos compradores, e a coletar os valores das transações em nome dos vendedores. Os compradores confirmam que aceitam e estão cientes de que, com relação às transações de pagamento iniciadas no site ebay.com, a entidade de pagamento aplicável é a eBay Commerce Inc. ("eCI"), e que a eCI foi designada como agente dos vendedores que usam pagamentos gerenciados, com a finalidade limitada de aceitar tais pagamentos em nome dos vendedores. Da mesma forma, os pagamentos efetuados pelos compradores à eCI cumprem as obrigações dos compradores de pagar aos vendedores o valor dos pagamentos recebidos.

• Em determinadas situações, a transação pode ser recusada, congelada ou bloqueada por qualquer motivo, entre os quais suspeita de fraude, conformidade com controles de antilavagem de dinheiro, conformidade com sanções econômicas ou comerciais, problemas relacionados aos controles de risco internos do eBay ou possíveis infrações a políticas do eBay ou da entidade de pagamento, ou a políticas de um dos provedores de serviços terceirizados da entidade de pagamento.

• O eBay, a entidade de pagamento ou suas empresas afiliadas podem gravar informações de pagamento, como números de cartão de crédito ou de débito e datas de vencimento de cartões, fornecidas ao eBay Services quando você efetua uma compra, resgata um cupom ou realiza alguma outra transação no eBay Services que inclua o fornecimento de dados de cartão. Esses dados de pagamento armazenados podem ser usados como forma de pagamento padrão em futuras transações no eBay Services. A qualquer momento, você pode atualizar dados existentes ou fornecer novos dados de cartão. Se isso ocorrer, os novos dados do cartão serão armazenados como forma de pagamento padrão. Se quiser mudar a forma de pagamento padrão, acesse a seção Dados pessoais da guia Conta, no Meu eBay. Você é responsável por manter os dados cadastrados exatos e consente que o eBay atualize periodicamente esses dados armazenados de acordo com as informações fornecidas por você, seu banco ou outros provedores de serviços de pagamento. Você só fornecerá informações sobre as formas de pagamento que está autorizado a usar.

• Você pode solicitar devoluções ou cancelamentos no eBay Services ou registrar reclamações junto ao programa eBay Entrega Garantida do eBay Services da mesma forma que faria se o pagamento das transações não fosse gerenciado pela entidade de pagamento. A entidade de pagamento reembolsa os valores pagos em reclamações bem-sucedidas do programa eBay Entrega Garantida e em transações canceladas ou com devolução de itens nos casos em que o pagamento original foi gerenciado pela entidade de pagamento. O prazo de reembolso pode variar de acordo com as regras do terceiro em questão, como a rede de cartão de crédito ou débito.

• Você confirma que concorda em cumprir, e não induzir terceiros a infringir, as leis, os regulamentos, as regras e os termos e condições aplicáveis ao uso de pagamentos gerenciados. Você está ciente de que alguns terceiros, como administradoras de cartão de crédito e débito, redes de cartão de crédito e débito e provedores de serviços de pagamento, podem ter seus próprios termos e condições relativos às formas de pagamento ou aos métodos de liquidação selecionados para transações de pagamentos gerenciados. O não cumprimento dos termos e condições de terceiros poderá acarretar tarifas que deverão ser pagas por você (por exemplo, tarifas de câmbio de moeda da administradora do cartão de crédito, caso a moeda da transação seja diferente da moeda do cartão de crédito) ou outras ações executadas pelos terceiros, e você concorda que a entidade de pagamento não tem nenhum controle, nem responsabilidade, por tais tarifas ou ações.

15. Isenção de garantias; limitação de responsabilidade

Nós tentamos manter nossos Serviços seguros e funcionando de forma apropriada, mas não podemos garantir a operação ou o acesso contínuo aos nossos Serviços. A atualização dos lances e outras funcionalidades de notificação nos aplicativos do eBay podem não ocorrer em tempo real. Tal funcionalidade está sujeita a atrasos fora do controle do eBay.

Você concorda que está fazendo uso de nossos Serviços por sua própria conta e risco, e que eles estão sendo fornecidos da forma "COMO SE ENCONTRAM" e "CONFORME ESTEJAM DISPONÍVEIS". Desta forma, na medida permitida pela legislação aplicável, nós excluímos todas as garantias, expressas ou implícitas, termos e condições, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialidade, adequação a um propósito específico e não violação.

Ademais, na medida em que seja permitido pela legislação aplicável, nós (incluindo nossas controladoras, subsidiárias, e afiliadas, e nossos executivos, diretores, agentes e empregados) não somos responsáveis, e você concorda em não nos responsabilizar, por quaisquer danos ou perdas (incluindo, sem limitação, a perda de dinheiro, fundo de comércio ou reputação, lucros cessantes, ou outras perdas intangíveis ou quaisquer danos especiais, indiretos ou consequenciais) resultantes, direta ou indiretamente, de:

• conteúdo providenciado (direta ou indiretamente) usando os serviços

• seu uso ou sua inabilidade de usar nossos Serviços;

• orientações sobre preços, frete, formato e outras orientações fornecidas pelo eBay;

• atrasos ou interrupções em nossos Serviços;

• vírus ou outro software nocivo obtido ao acessar ou clicar em links para os nossos Serviços;

• falhas, bugs, erros ou inexatidões de qualquer natureza em nossos Serviços;

• danos ao seu dispositivo de hardware decorrente do uso de qualquer Serviço do eBay;

• conteúdo, ações ou omissões de terceiros, incluindo itens anunciados usando nossos Serviços ou a destruição de itens supostamente falsos;

• suspensão ou outra ação tomada em relação à sua conta ou violação da cláusula de abuso do eBay acima;

• duração ou maneira em que seu anúncio aparece nos resultados de pesquisa, conforme estabelecido na cláusula de condições de anúncios acima;

• sua necessidade de modificar práticas, conteúdos ou comportamentos ou a sua perda ou inabilidade de fazer negócio, como resultado de alterações feitas neste Contrato de Usuário ou em nossas políticas.

Algumas jurisdições não permitem a isenção de garantias ou exclusão de danos, então tais isenções e exclusões talvez não se apliquem a você.

Independentemente dos parágrafos anteriores, se nós formos considerados responsáveis, nossa responsabilidade perante você ou qualquer terceiro está limitada ao que for maior entre (a) quaisquer valores devidos sob a Política do eBay Entrega Garantida, no limite do preço pago pelo item vendido no eBay (incluindo quaisquer impostos sobre a venda) e custos de frete originalmente pagos, (b) a quantia das tarifas em disputa, não excedendo o total das tarifas que você nos pagou nos 12 meses anteriores à ação que gerou a responsabilidade, ou (c) US$ 100.

16. Resilição

Caso tenha uma disputa com um ou mais usuários, você nos libera (e a nossas afiliadas e subsidiárias e seus respectivos executivos, diretores, empregados e agentes) quanto a quaisquer reclamações, demandas e danos (atuais ou consequenciais) de qualquer tipo ou natureza, conhecidos ou não, oriundos ou de qualquer maneira relacionados a tais disputas. Ao firmar esta resilição, você expressamente resilia a quaisquer proteções (legais ou outras) que poderiam, de alguma maneira, limitar a cobertura desta resilição para incluir somente aquelas reclamações que você saiba ou suspeite que existam a seu favor no momento em que concordou com esta resilição.

17. Indenização

Você indenizará e nos manterá (incluindo nossas afiliadas e subsidiárias, bem como nossos e seus respectivos executivos, diretores, empregados e agentes) indenes contra quaisquer reclamações ou demandas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, apresentadas por quaisquer terceiros devido ou oriundas de sua violação deste Contrato do Usuário, seu uso inadequado dos Serviços do eBay ou sua violação de qualquer lei ou direitos de um terceiro.

18. Disputas judiciais

POR FAVOR, LEIA ESTA CLÁUSULA CUIDADOSAMENTE. ELA AFETA SEUS DIREITOS E TERÁ IMPACTO SUBSTANCIAL EM COMO RECLAMAÇÕES QUE VOCÊ E O EBAY TENHAM UM CONTRA O OUTRO SERÃO SOLUCIONADAS.

Você e o eBay concordam que quaisquer reclamações ou disputas por lei ou por equidade que tenham surgido ou possam surgir entre você e o eBay (incluindo qualquer reclamação ou disputa entre você e um terceiro representante do eBay) , que se relaciona de qualquer forma ou seja oriunda desta ou de versões anteriores deste Contrato do Usuário, seu uso ou acesso aos Serviços, as ações do eBay ou de seus representantes ou qualquer produto ou serviços vendidos ou comprados por meio dos Serviços serão solucionadas de acordo com as disposições estabelecidas nesta cláusula de disputas judiciais.

A. Lei aplicável

Você concorda que, exceto na medida em que for inconsistente com ou suplantada pela lei federal, as leis do Estado de Utah, sem considerar princípios de conflitos de lei, regerão este Contrato do Usuário e quaisquer reclamações ou disputas que tenham surgido ou possam surgir entre você e o eBay, exceto se de outra forma estabelecido neste Contrato do Usuário.

B. Acordo de arbitragem

Você e o eBay concordam que todas e quaisquer disputas ou reclamações que tenham surgido ou possam surgir entre você e o eBay (incluindo qualquer reclamação ou disputa entre você e um terceiro representante do eBay), relacionadas de qualquer forma ou oriundas desta ou de versões anteriores do Contrato do Usuário, seu uso ou acesso aos Serviços, as ações do eBay ou de seus representantes ou quaisquer produtos ou serviços vendidos, oferecidos ou comprados por meio dos Serviços, serão solucionadas exclusivamente mediante arbitragem final e vinculante, ao invés de em juízo. Alternativamente, você poderá apresentar reclamações nos juizados especiais, caso suas reclamações se qualifiquem e desde que a questão permaneça em tal corte e avance apenas com base no indivíduo (não em ação coletiva ou representativa). A Lei Federal de Arbitragem rege a interpretação e aplicação deste Acordo de Arbitragem.

 

1. Proibição de ações coletivas e representativas e reparações não individualizadas
   VOCÊ E O EBAY CONCORDAM QUE CADA UM DE NÓS PODERÁ PROPOR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO SOMENTE DE MANEIRA INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU BENEFICIÁRIO EM UMA SUPOSTA AÇÃO OU PROCEDIMENTO COLETIVO OU REPRESENTATIVO OU PROCURADOR COM AMPLOS PODERES. A MENOS QUE VOCÊ E O EBAY ACORDEM DE OUTRA MANEIRA, O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR OU COMBINAR MAIS DO QUE UMA RECLAMAÇÃO DE UMA PARTE OU PESSOA E NÃO PODERÁ DE OUTRA FORMA PRESIDIR DE QUALQUER FORMA UM PROCEDIMENTO CONSOLIDADO, REPRESENTATIVO, DE CLASSE OU AÇÃO DE PROCURADOR COM AMPLOS PODERES. ALÉM DISSO, O ÁRBITRO PODERÁ CONCEDER REPARAÇÃO (INCLUINDO REPARAÇÃO MONETÁRIA, LIMINAR E DECLARATÓRIA) SOMENTE EM FAVOR DO INDIVÍDUO BUSCANDO REPARAÇÃO E SOMENTE NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROVER A REPARAÇÃO NECESSITADA POR AQUELA(S) RECLAMAÇÃO(ÕES) INDIVIDUAL(AIS) DA PARTE. NENHUMA REPARAÇÃO CONCEDIDA PODERÁ AFETAR OUTROS USUÁRIOS.
   Se o judiciário decidir que a lei aplicável impede o cumprimento de qualquer limitação deste parágrafo como uma reclamação particular de reparações, então essa reclamação (e apenas essa reclamação) deve ser seccionada da arbitragem e deve ser levada a juízo, sujeita ao seu direito e ao do eBay de apelar da decisão do judiciário. Todas as outras reclamações serão arbitradas.

2. Procedimentos de arbitragem
   Arbitragem é mais informal do que uma ação judicial. A arbitragem utiliza árbitros neutros em vez de um juiz ou júri, e a revisão judicial de uma decisão arbitral é bem limitada. Todavia, um árbitro pode conceder a mesma indenização e reparações de maneira individual que um tribunal pode conceder a um indivíduo. Um árbitro deve aplicar os termos do Contrato do Usuário como um tribunal o faria.
   
   Todos os problemas devem ser decididos pelo árbitro, salvo os problemas relacionados à arbitrariedade, ao escopo ou à aplicabilidade deste contrato de arbitragem, ou a interpretação da seção 1 deste contrato de arbitragem (“proibição de ações coletivas e representativas e de reparações não individualizadas”) e deverá ser decidida por uma corte de jurisdição competente.
   
   A arbitragem será conduzida pela Associação Americana de Arbitragem (AAA) sob suas regras e procedimentos, incluindo as Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA (conforme aplicável), conforme modificados por este Acordo de Arbitragem. As regras da AAA estão disponíveis no site www.adr.org ou pelo telefone 1-800-778-7879. O uso de palavra "árbitro" nesta cláusula não será interpretado neste como a proibição de que mais de um árbitro presida a arbitragem; ao contrário, as regras da AAA regerão o número de árbitros que podem presidir uma arbitragem realizada sob este Contrato de Arbitragem.
   
   A parte que pretenda buscar arbitragem deve, primeiramente, enviar à outra, por correio registrado, um formulário de Aviso de Disputa (“Aviso”) preenchido. Você pode baixar o formulário de Aviso aqui. O Aviso ao eBay deve ser enviado para eBay Inc., Attn: Litigation Department, Re: Notice of Dispute, 583 W. eBay Way, Draper, UT 84020 EUA. O eBay lhe enviará qualquer Aviso ao endereço físico cadastrado associado à sua conta do eBay; é sua responsabilidade manter seu endereço físico em dia. Todas as informações exigidas no Aviso devem ser fornecidas, incluindo a descrição da natureza e da base da reclamação que a parte está fazendo e o reparo buscado.
   
   Se você e o eBay não conseguirem resolver as reivindicações descritas no Aviso dentro de 30 dias após o envio do Aviso, você ou o eBay poderá iniciar os procedimentos de arbitragem. O formulário para iniciar os procedimentos de arbitragem está disponível no site da AAA em www.adr.org. Além de preencher este formulário perante a AAA de acordo com suas regras e procedimentos, a parte iniciando a arbitragem deve enviar uma cópia do formulário preenchido para a parte oponente. Você deverá enviar uma cópia para o eBay no seguinte endereço: eBay, Inc. c/o CT Corporation System, 1108 E South Union Ave., Midvale, UT 84047, EUA. Caso o eBay inicie a arbitragem contra você, ele enviará uma cópia do formulário preenchido para o endereço físico cadastrado associado à sua conta do eBay. Nenhuma oferta de acordo feita por você ou pelo eBay será divulgada ao árbitro.
   
   A audiência de arbitragem deverá ser realizada na comarca em que você reside, se você reside nos Estados Unidos, e na comarca de Salt Lake, Utah, Estados Unidos, se você reside fora dos Estados Unidos, ou outra localidade acordada mutuamente. Se o valor da reparação buscada for de US$ 10.000 ou menos, você ou o eBay poderão acordar que a arbitragem seja conduzida por telefone ou baseada somente no envio de documentos escritos, sendo que tal acordo vinculará você e o eBay, sujeito ao critério do árbitro para exigir uma audiência presencial, se as circunstâncias a justificarem. Nos casos de audiência presencial, você e/ou o eBay podem atender por telefone, a menos que o árbitro exija de outra forma.
   
   O árbitro decidirá todas as reclamações de acordo com a lei aplicável, incluindo princípios reconhecidos de equidade, e honrará todas as reclamações de privilégio reconhecidas por lei. O árbitro não estará vinculado por decisões em arbitragens anteriores envolvendo diferentes usuários, mas estará vinculado a decisões anteriores envolvendo o mesmo usuário do eBay na medida exigida pela legislação aplicável. As decisões dos árbitros deverão ser finais e vinculantes e o julgamento da decisão concedida pelo árbitro deverá ser acatado por qualquer tribunal que tenha jurisdição aplicável.

3. Custos da arbitragem
   O pagamento de todas as tarifas de proposição, administração e árbitro serão regidas pelas regras da AAA, salvo disposição em contrário neste Acordo de Arbitragem. Se o valor da reparação pretendida for de US$ 10.000 ou menos, mediante sua solicitação, o eBay pagará todas as tarifas de propositura, administração e árbitros associadas com a arbitragem. Qualquer solicitação de pagamento de tarifas pelo eBay deverá ser enviada por correio para a AAA conjuntamente com sua solicitação de arbitragem, e o eBay tomará medidas para pagar todas as tarifas necessárias diretamente à AAA. Se (a) você intencionalmente não cumprir o Aviso de Disputa discutido acima, ou (b) caso o árbitro determine que a(s) reclamação(ões) que você reivindicar na arbitragem são frívolas, você concorda em reembolsar o eBay por todas as tarifas associadas com a arbitragem pagas pelo eBay em seu nome, que você estaria de outra forma obrigado a pagar sob as regras da AAA.

4. Divisibilidade
   Com exceção de quaisquer disposições na cláusula 1 deste Acordo de Arbitragem ("Proibição de ações coletivas e representativas e reparações não individualizadas"), se qualquer árbitro ou juiz decidir que qualquer parte deste Acordo de Arbitragem é invalida ou inexequível, as outras partes deste Acordo de Arbitragem deverão continuar aplicáveis.

5. Procedimento de não aceitação
   CASO VOCÊ SEJA UM NOVO USUÁRIO DOS NOSSOS SERVIÇOS , PODERÁ OPTAR POR RECUSAR ESTE ACORDO DE ARBITRAGEM MEDIANTE O ENVIO DE UMA NOTIFICAÇÃO DE RECUSA. A NOTIFICAÇÃO DE RECUSA DEVERÁ TER O CARIMBO DE POSTAGEM DOS CORREIOS DE NÃO MAIS DO QUE 30 DIAS DA DATA EM QUE VOCÊ ACEITAR O CONTRATO DO USUÁRIO PELA PRIMEIRA VEZ. VOCÊ DEVERÁ ENVIAR A NOTIFICAÇÃO DE RECUSA PARA: EBAY INC., ATTN: LITIGATION DEPARTMENT, RE: OPT-OUT NOTICE, 583 WEST EBAY WAY, DRAPER, UT 84020 EUA.
   
   Para sua conveniência, disponibilizamos um formulário de notificação de recusa. Você deve preenche-lo e envia-lo para recusar este Acordo de Arbitragem. Você deve preencher o formulário de notificação de recusa fornecendo as informações solicitadas, incluindo seu nome, endereço (logradouro, cidade, estado e código postal) e a(s) ID(s) de usuário e endereço(s) de e-mail associado(s) com a(s) conta(s) de Serviço do eBay para as quais a não aceitação se aplica. Você deve assinar a notificação de recusa para que ela seja efetiva. Esse procedimento é o único caminho para você não aceitar o Acordo de Arbitragem. Se você não aceitar o Acordo de Arbitragem, todas as outras partes deste Contrato do Usuário e sua cláusula de Disputas Judiciais continuarão a se aplicar a você. Não aceitar este Acordo de Arbitragem não tem efeito em qualquer outro acordo de arbitragem, anteriores ou futuros, que você possa ter conosco.

6. Alterações futuras ao Acordo de Arbitragem
   Não obstante quaisquer disposições em contrário no Contrato do Usuário em contrário, você e nós concordamos que caso nós façamos qualquer alteração a este Acordo de Arbitragem no futuro (que não seja uma alteração de endereço de notificação ou link para sites fornecidos aqui), tal alteração não se aplicará a qualquer reclamação que tenha sido proposta em um procedimento legal contra o eBay anteriormente à data efetiva da alteração. A alteração se aplicará a todas as outras disputas ou reclamações regidas pelo Acordo de Arbitragem que tenham surgido ou possam surgir entre você e o eBay. Nós lhe notificaremos sobre alterações a este Acordo de Arbitragem, publicando os termos alterados no www.eBay.com com no mínimo 30 dias de antecedência da data efetiva das alterações, e enviando notificação por meio do Centro de Mensagens eBay e/ou por e-mail. Caso você não concorde com esses termos alterados, você poderá fechar a sua conta em um período de 30 dias, e não estará vinculado aos termos alterados.

C. Foro elegido para disputas judiciais

Exceto se você e nós concordarmos de outra forma, caso o Acordo de Arbitragem acima seja considerado não aplicável a você ou a uma reclamação ou disputa em particular, seja como resultado da sua decisão de recusar o Acordo de Arbitragem ou como resultado de uma decisão do árbitro ou uma ordem judicial, você concorda que qualquer reclamação ou disputa que tenha surgido ou possa surgir entre você e o eBay deverá ser resolvida exclusivamente pelas cortes estaduais ou federais localizadas na comarca de Salt Lake, Utah. Você e o eBay concordam em se submeter à jurisdição pessoal das cortes localizadas na comarca de Salt Lake, Utah para fins de litígio sobre todas as reclamações ou disputas.

19. Disposições gerais

Salvo disposição contrária neste Contrato do Usuário, caso qualquer das disposições neste Contato do Usuário sejam consideradas inválidas, nulas, ou por qualquer razão inexequíveis, tais disposições serão consideradas removidas e não afetarão a validade e exequibilidade das disposições restantes. A nosso exclusivo critério, poderemos ceder este Contrato do Usuário e, neste caso, nós publicaremos uma notificação no www.ebay.com.

Títulos são somente para fins de referência e não limitam o escopo ou a extensão de tal seção. Nossa falha em agir a respeito de uma violação por você ou outros não resulta na renúncia ao nosso direito de agir a respeito de violações subsequentes ou similares. Nós não garantimos que tomaremos medidas contra todas as violações deste Contrato do Usuário.

Nós poderemos alterar este Contrato do Usuário a qualquer momento, publicando os termos alterados no www.ebay.com. Nosso direito de alterar o Contrato do Usuário inclui o direito de modificar, adicionar ou remover termos do Contrato do Usuário. Nós lhe daremos um aviso de 30 dias ao publicar os termos alterados. Adicionalmente, nós notificaremos você por meio do Centro de Mensagens do eBay e/ou por e-mail. O acesso ou uso continuado de nossos Serviços constituem sua aceitação dos termos alterados. Nós também poderemos solicitar que reconheça sua aceitação ao Contrato do Usuário mediante um clique em um contrato eletrônico. Este Contrato do Usuário não poderá ser de outra maneira alterado exceto por meio de acordo mútuo entre você e um representante do eBay que pretenda alterar este Contrato do Usuário e esteja devidamente autorizado a concordar com tal alteração.

As políticas e termos publicados em nossos Serviços  podem ser alteradas periodicamente. As alterações são efetivas quando nós as publicamos nos Serviços do eBay.

Se você criar ou usar uma conta em nome de uma entidade comercial, você representa que está autorizado a agir em nome de tal empresa e obriga a empresa a este Acordo do Usuário. Essa conta pertence e é controlada pela entidade comercial.

Nenhuma representação, parceria, joint venture, relação empregador-empregado ou franqueador-franqueado é pretendida ou criada por meio deste Contrato do Usuário.

O Contrato do Usuário, e todos os termos e políticas publicadas através de nossos Serviços estabelecem o entendimento e acordo integral entre você e o eBay, e substituem todos os entendimentos e acordos anteriores entre as partes.

As seguintes seções sobreviverão qualquer rescisão deste Contrato do Usuário: Tarifas, Conteúdo, Isenção de garantias, Limitação de responsabilidade, Resilição, Indenização e Disputas judiciais e Disposições Gerais.

Caso você seja residente da Califórnia, de acordo com o Cal. Civ. Code §1789.3, você pode registrar reclamações junto à Complaint Assistance Unit of the Division of Consumer Services of the California Department of Consumer Affairs (Unidade de Assistência de Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos Consumeristas da Califórnia), entrando em contato com eles por escrito na 400 R Street, Sacramento, CA 95814 EUA ou pelo telefone (800) 952-5210 (EUA).

De acordo com a 815 ILCS 414/1.5(c), no caso de transações relacionadas a ingressos para eventos no estado de Illinois, os compradores e vendedores podem optar por enviar queixas em relação uns aos outros para a American Arbitration Association ("AAA") de acordo com suas regras e procedimentos. As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org. Tais queixas serão decididas por um árbitro independente de acordo com este Contrato do Usuário. Os compradores e vendedores concordam, ainda, em sujeitar-se à jurisdição do Estado de Illinois para queixas relacionadas a um evento realizado em Illinois (nos EUA).